A Justiça de São Paulo manteve a decisão que impede a Prefeitura de Ubatuba de utilizar R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente provenientes da arrecadação da TPA(Taxa de Preservação Ambiental) para investir em monitoramento, desapropriar uma área para construção do terminal rodoviário e da nova sede administrativa da prefeitura.
O Ministério Público de Ubatuba já havia obtido liminar que proibia o uso dos recursos da TPA para os projetos pretendidos pela Prefeitura. Segundo o MP, os recursos da TPA devem ser destinados a ações e projetos ambientais. A decisão da justiça foi divulgada nesta segunda, dia 17. A Prefeitura de Ubatuba informou que sua assessoria jurídica irá analisar a decisão e apresentar recursos ao TJ dentro do prazo legal.