Relatório feito por comissão de vereadores foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Caraguatatuba, por meio da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) do Transporte Público, apresentou na 11ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (14/04), o relatório final que investigou a execução do contrato de concessão do transporte público coletivo no município. O documento aponta indícios de irregularidades na gestão e operação do serviço.
O contrato analisado, foi firmado pelo ex-prefeito Aguilar Júnior, a partir da Concorrência Pública nº 09/2022, possui prazo de 15 anos e valor global estimado em R$ 724,9 milhões. A comissão foi composta pela vereadora Cássia do PT (presidente), vereador Maurílio Moreira de Assis (relator) e pelos vereadores Duda Silva e Danster Fernandes.
Entre os principais pontos destacados no relatório estão questionamentos sobre a legalidade da transferência da concessão para a empresa Sancetur, ocorrida poucos meses após a assinatura do contrato original. Segundo a comissão, há dúvidas quanto à comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira da nova concessionária.
Outro ponto considerado crítico é a possível não aplicação da Cláusula 5.7 do contrato, que determina a retenção automática de valores como multas, ISS e encargos da concessão. Caso confirmada, a falha pode ter resultado em pagamentos superiores aos devidos, com potencial impacto ao erário municipal.
A comissão também identificou problemas relacionados à qualidade do serviço prestado à população, com base em diligências e escuta direta de usuários. Foram relatadas falhas como atrasos frequentes, superlotação, má conservação dos veículos e dificuldades de acessibilidade, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.
Além disso, o relatório aponta fragilidades na transparência de atos administrativos, incluindo o reajuste da tarifa de remuneração, que passou de R$ 10,68 para R$ 14,32 e a gestão de termos aditivos contratuais.
Para a presidente da Comissão, vereadora Cássia do PT, o relatório representa um marco no processo de fiscalização do serviço público no município. “Nosso objetivo é garantir que o transporte público cumpra sua função com qualidade, respeito à população e responsabilidade com os recursos públicos. O relatório traz elementos técnicos importantes que precisam ser analisados com seriedade pelos órgãos competentes”, destacou.
Diante do resultado obtido, a comissão recomendou uma série de medidas, entre elas: realização de auditoria financeira para apurar possíveis pagamentos indevidos; auditoria técnico-operacional do sistema de transporte; reanálise do processo de transferência da concessão e aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização.
O relatório também já foi oficialmente encaminhado ao Poder Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e a outros órgãos de controle, para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito de suas competências.
O documento ainda sugere que, a depender dos resultados das apurações, o Poder Executivo avalie a abertura de processo administrativo para eventual declaração de caducidade da concessão, conforme previsto na legislação federal.
Segundo a Comissão de Assuntos Relevantes, o objetivo é assegurar a legalidade do contrato, a proteção do erário e a melhoria efetiva da qualidade do transporte coletivo oferecido à população.