Prefeitura e MP-SP podem recorrer na justiça contra decisão dos vereadores em revogar a taxa do lixo
A Câmara Municipal de Caraguatatuba, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na noite de ontem, terça(23), decidiu rejeitar o veto do prefeito Mateus Silva, ao projeto aprovado pelo Legislativo, que revoga a Lei Municipal nº 2.815/2025, responsável por instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a taxa do lixo.
Os vereadores, além de rejeitarem o veto do prefeito, também, foram contra orientação do Ministério Público de São Paulo, que 48 horas antes da sessão encaminhou um pedido urgente “dos estudos técnicos e financeiros, concretos, aptas a viabilizar a isenção da taxa do lixo sem que implique em renúncia fiscal ilegal” e, recomendando que, “a não instituição da taxa, apesar da efetiva prestação do serviço, projeta relevantes implicações sob a ótica da responsabilidade fiscal.”
Segundo o MP, desde 2020, na administração do então prefeito Aguilar Júnior, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta a prefeitura local sobre a necessidade da implantação da taxa. “A guisa de conclusão, o posicionamento institucional do Ministério Público não é outro senão a legalidade, ou seja, a obrigatoriedade de implementação da taxa de lixo, desde que preenchidos os critérios técnicos e de razoabilidade” , destacou o promotor Gustavo José Pedroza Silva, da 6ª Promotoria de Justiça de Caraguatatuba.
Apesar da pressão do MP do promotor ameaçar levar o caso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os vereadores mantiveram o veto integral a taxa de lixo, que, por maioria, eles tinha aprovado em dezembro do ano passado. No dia 2 de dezembro do ano passado, dos 15 vereadores, quatro votaram contra a implantação da taxa: Cássia do PT, Danster Fernandes, Tato Aguilar e Aurimar Mansano. Segundo a Câmara, a decisão unanime dos 15 vereadores pela revogação da cobrança da taxa, na terça-feira(23), reafirma o posicionamento do Legislativo sobre o tema e representa mais um passo no processo de revogação da cobrança da taxa.
Prefeitura
A Prefeitura de Caraguatatuba divulgou uma nota após o resultado da sessão de ontem, terça(23), informando que a manifestação do Ministério Público reforçou o alerta já feito pelo Município: a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, uma afronta ao Marco do Saneamento Básico, compromete a legalidade da medida e coloca em risco a continuidade de um serviço essencial à população.
Por esse motivo, segundo a Prefeitura, o veto do Executivo foi uma decisão técnica, jurídica e fiscal, pautada na responsabilidade com as contas públicas e na preservação dos serviços públicos. A Prefeitura informa que avaliará os desdobramentos da matéria e adotará as medidas cabíveis em defesa do interesse público.