A Prefeitura de Ilhabela iniciou, ontem, segunda-feira (10), o REFIM 2026 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal), que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento em até 60 meses. A adesão pode ser feita até 18 de dezembro.
Podem ser negociados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com exceção do ISS do Simples Nacional. O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 1.807/2026.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto sobre juros e multas é de 90%. No parcelamento, os descontos são de 70% em até 12 vezes; 55% em até 24; 40% em até 36; 25% em até 48; e 10% em até 60 parcelas. O benefício não incide sobre o valor principal da dívida nem sobre a correção monetária.
A adesão deve ser agendada pelo link: https://tinyurl.com/zbp2mr2e. Quem não tiver acesso aos meios eletrônicos pode procurar o Via Verde para realizar o agendamento. As parcelas mínimas são de R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Uma das principais mudanças neste ano é que não será permitido reparcelar o acordo firmado durante o REFIM 2026. Por isso, a orientação é que o contribuinte escolha uma condição de pagamento compatível com seu orçamento.
“O REFIM é uma oportunidade para o contribuinte colocar seus débitos em dia com descontos importantes e condições facilitadas. Mas é fundamental escolher o parcelamento com atenção, porque, depois de firmado o acordo, não será possível fazer um novo reparcelamento dentro do programa”, destaca o secretário de Gestão Financeira, Maurício Calil.
A inadimplência por período igual ou superior a 90 dias, ou de três parcelas consecutivas, resulta no cancelamento do acordo e na exclusão do programa.
Mais informações:
Cadastro Imobiliário: WhatsApp (12) 3896-9245
Cadastro Mobiliário: WhatsApp (12) 3896-9202
Prazo para adesão: até 18 de dezembro de 2026