Aguilar Júnior adquiriu a área por R$ 12 milhões com a promessa de construir o novo paço municipal, mas vendeu o terreno alguns anos depois para uma construtora. MP questionou a venda e justiça bloqueou os bens dos envolvidos
Por Salim Burihan
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, negou por unanimidade o recurso especial impetrado pelo ex-prefeito Aguilar Júnior, através de seus advogados Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e Tatiana Barone Sussa, para que fossem sejam liberados os bens de todas as pessoas citadas e envolvidas na venda da área onde seria construída a nova sede da prefeitura de Caraguatatuba.
O STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Sérgio Kukina, que foi acompanhado pelos demais ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves. A decisão foi proferida no último dia 10 de março, após sessão virtual, ocorrida no dia 9.
Em abril de 2023, a Justiça de Caraguatatuba, acatou o pedido do promotor Renato Queiroz de Lima e emitiu uma liminar determinando a indisponibilidade de bens de 11 pessoas, todas elas, supostamente envolvidas da compra e, posteriormente, na venda do terreno onde seria construído o novo paço municipal. A medida visava garantir o ressarcimento ao erário, com um bloqueio de bens no valor de até R$ 5.727.000,00.
O valor bloqueado correspondia ao suposto prejuízo causado aos cofres públicos municipais em decorrência da desapropriação do imóvel, de 6 mil metros quadrados, na região central da cidade, destinado inicialmente, à construção do novo Paço Municipal de Caraguatatuba. A ação do promotor Renato Queiroz, bloqueou os bens do ex-prefeito Aguilar Júnior, de empresários e corretores de imóveis.
Entenda
A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba adquiriu em 2018, por R$ 12 milhões, a área de 6 mil metros quadrados, localizada em frente a praia central, na avenida da praia, entre as ruas São José dos Campos e Caçapava, na região central. A prefeitura justificou a compra alegando que iria construir no local o novo paço municipal e a sede do legislativo.
Em outubro de 2023, a área foi vendida através de um leilão para a Construtora A3, de Ubatuba. A construtora teria pago R$ 14 milhões pela área. O anúncio da venda da área onde seria construído o paço municipal ocorreu em pleno feriado da Padroeira do Brasil, quando a construtora instalou uma placa no local anunciando mais um empreendimento da empresa.
O Notícias das Praias publicou com exclusividade no domingo, dia 15 de outubro, a matéria sobre a venda, ocorrida através de um leilão, do terreno pela prefeitura à Construtora A3 por R$ 14 milhões. A Prefeitura de Caraguatatuba informou, na ocasião, que todo o processo foi amplamente divulgado e o Leilão Público Eletrônico 01/2023 de 41 terrenos de sete bairros teria ocorrido no dia 20 de setembro de 2023 pelo site https://www.lanceleiloes.com.br/. O leilão teve transmissão ao vivo pelo portal.
Segundo a prefeitura, os lotes teriam sido comprados por quatro arrematantes entre empresas e pessoas físicas. A avaliação dos imóveis foi realizada através de um convênio com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci/SP) e apontou o valor do lote em questão em R$ 11.564.936,77, valor este que foi pago em apenas um dos quatro terrenos que compõem o lote unificado da área do leilão.
A prefeitura alegou que a construção do novo paço se tornou inviável economicamente naquele momento e novas alternativas foram apresentadas. Por conta disso, o terreno foi à leilão e vendido. Na nota enviada na ocasião, a prefeitura informou que o valor informado de R$ 11.564.936,77 seria de apenas um dos lotes leiloados.
A nota enviada deixou bem claro que os R$ 11.564.936,77 se referem apenas um lote da área total do terreno (cerca de 3.830 metros quadrados). Porém, a área engloba cinco lotes entre as Ruas Caçapava, São José dos Campos e Arthur da Costa Filho. Segundo justificou a prefeitura, para arrematar toda a área que a reportagem se referiu, os cinco lotes somariam um lance inicial de R$ 16.121.580,54 para 5.329,22 metros quadrados, o que não foi o caso.
Liminar
O Ministério Público questionou a venda do imóvel. Em abril de 2024, a pedido do promotor Renato Queiroz de Lima, o Judiciário de Caraguatatuba, no Litoral Norte Paulista, concedeu uma liminar na terça-feira (23) decretando a indisponibilidade dos bens de 11 pessoas, entre elas, o ex-prefeito Aguilar Junior(PL).
A decisão foi tomada em uma ação de ressarcimento ao erário e estabelece um bloqueio no valor de até R$ 5.727.000,00. Esse montante corresponde ao prejuízo causado aos cofres públicos devido à desapropriação de um imóvel destinado à construção do Paço Municipal de Caraguatatuba.
De acordo com informações da prefeitura, os antigos proprietários do espaço receberam uma indenização de R$ 12 milhões, porém um relatório do Centro de Apoio à Execução (CAEx) concluiu que o imóvel tinha um preço de mercado estimado em pouco mais de R$ 6,2 milhões em novembro de 2017. Isso indica um sobre-preço de 52,27%.
Corretores de imóveis, servidores municipais e empresários estão entre os que figuram no polo passivo da ação, que busca a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa. Em entrevista concedida a TV Vanguarda, em 2024, o prefeito Aguilar Junior negou o superfaturamento e disse que o terreno tinha três lotes, sendo que um já tinha sido vendido por R$ 11,5 milhões.
“O valor já entrou no cofre da prefeitura. As outras duas áreas serão leiloadas nos próximos dias, o que vai dar muito mais de R$ 15 milhões. Se pegar os R$ 12 milhões e corrigir com o melhor juros, nós chegaremos a esse valor de R$ 16 milhões, com zero prejuízo ao erário”, explicou.
Ele também afirmou, na ocasião, que a construção do novo Paço Municipal não era mais um plano para a gestão atual, devido aos valores que subiram durante a pandemia da Covid-19, tornado a obra inviável naquele momento.