A Prefeitura Municipal de Ubatuba informou nesta quinta-feira, dia 6, que ainda não foi citada oficialmente sobre a decisão do Tribunal de Justiça
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Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça após representação da Promotoria de Justiça de Caraguatatuba derrubou gratificações irregulares que vinham sendo
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Um empresário, dono de uma adega em Ubatuba, foi detido ontem, quarta-feira(23), por determinação da justiça, acusado de promover rifas ilegais, entre elas,
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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Armando de Oliveira Junior por explorar de forma ilegal turismo náutico no interior da Reserva Extrativista Marinha de Arraial
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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal restabeleceu os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender
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O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, juiz Coordenador e Corregedor do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) concedeu ao ex-vereador de Caraguatatuba Flávio
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O juiz de Ilhabela, Anderson da Silva Almeida, determinou a Prefeitura do município o afastamento da função pública, especificamente perante estabelecimentos educacionais frequentados
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A Justiça do Guarujá decretou a prisão nove pessoas apontadas pelo MPSP como líderes de organização criminosa responsável pela exploração de jogos de
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