A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou ontem, terça-feira (15), por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município.
A proposta objetiva facilitar a regularização de débitos junto ao governo municipal, por meio da concessão de anistia, em caráter geral, de todos os créditos tributários e não tributários, assim como os créditos protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, sendo dispensados da incidência de multa moratória e juros de mora nos termos do artigo 4º desta Lei Complementar.
Com a aprovação do projeto de Anistia Fiscal quem optar pelo pagamento à vista receberá 100% de desconto nos encargos moratórios; para quem optar por dividir em até 24 parcelas, o desconto será de 40%. A proposta do Refis tem como principal objetivo facilitar a regularização de débitos junto ao governo municipal, por meio da concessão de anistia, em caráter geral, de todos os créditos tributários e não tributários, assim como os créditos protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024.
Também foram apresentados o Projeto de Lei nº 20/25, do Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal nº 2.559/21, sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais; e o Projeto de Lei nº 19/25, do vereador Aurimar Mansano, que propõe o uso obrigatório de bate-estacas silenciosos em obras no município, buscando minimizar o impacto sonoro nas áreas urbanas. Os dois foram aprovados em regime de urgência por unanimidade.