Mudança na lei permitirá que até 30% do valor arrecadado pela taxa seja destinado a outras secretarias da Prefeitura sem a necessidade de autorização do Conselho Municipal do Meio Ambiente
A Câmara Municipal de Ubatuba, no Litoral Norte Paulista, em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, dia 23, aprovou por sete votos favoráveis e dois contrários, mudanças na destinação da verba arrecadada na cobrança da Taxa de Preservação Ambiental(TPA). O projeto de autoria da prefeita Flávia Paschoal(PL) e aprovado hoje, permitirá que a prefeitura utilize 30% da arrecadação em outras áreas, além da preservação ambiental, sem a necessidade de consultar o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Votaram contra a alteração apenas os vereadores Adão Pereira (PSB) e Sandro Anderle (MDB). O vereador Edelson Fernandes(MDB), por exercer a presidência, não votou. O projeto segue para sanção da prefeita Flávia Paschoal(PL). Entidades ambientalistas lamentaram a mudança na destinação das verbas da TPA. O Grupo Tamoio de Ubatuba chegou a acionar a justiça para impedir a votação e a alteração na destinação dos recursos da TPA.
TPA
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Ubatuba é uma taxa cobrada de veículos de fora que entram e permanecem na cidade por um determinado período. A TPA é cobrada durante todo o ano e o valor varia de acordo com o tipo de veículo e o tempo de permanência. O dinheiro da TPA era depositado no Fundo Municipal de Meio Ambiente e para ser usado dependia de aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
A prefeitura poderia redirecionar esses mesmos 30% para outras necessidades, desde que houvesse análise e aprovação do conselho. Com a mudança na lei a prefeitura terá autonomia para usar os recursos em outras áreas sem necessidade de análise e autorização do conselho. As entidades ambientais temem que os recursos arrecadados a partir de agora deixem de atender as necessidades prioritárias do município. entre elas, a expansão da coleta seletiva e a despoluição de córregos e rios.
A TPA gera em média R$ 7 milhões mensais para a prefeitura. O recurso, antes da mudança da lei pelos vereadores nesta segunda-feira, dia 23, era usado para o custeio administrativo e operacional, serviço de limpeza das praias, manejo e gestão dos resíduos sólidos, infraestrutura ambiental e turística, projetos de educação ambiental, entre outros.