A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou nesta quinta-feira, dia 4, o recurso de apelação da prefeitura de São Sebastião que buscava a liberação de R$ 1 bilhão depositados judicialmente desde 2021.
Os desembargadores decidiram que os valores que estavam sendo depositados em juízo desde maio de 2021 devem ser liberados para a cidade de São Sebastião. O colegiado também entendeu que segue valendo a nova partilha definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que está sendo cumprida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
O colegiado optou em seguir o voto da relatora, desembargadora federal Marli Ferreira, que em parecer destacou que a redistribuição das parcelas foi devidamente analisada pelo IBGE e pela ANP. A relatora também destacou que não houve qualquer violação à ampla defesa de Ilhabela nos processos administrativos dos órgãos técnicos.
A prefeitura de São Sebastião informou que pretende utilizar os recursos dos royalties para recuperar a cidade bastante prejudicada pelas chuvas de fevereiro. A prefeitura de Ilhabela informou que pretende recorrer da decisão no STJ(Superior Tribunal Federal).
Entenda
Em 2017, a Prefeitura de São Sebastião entrou com uma ação administrativa na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), reclamando seu direito aos royalties de produção de petróleo e gás natural nos campos em seu litoral. A demanda do município levou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão técnico responsável pela demarcação das linhas geodésicas, a revisar suas projeções para a Bacia de Santos.
Em 2020, o IBGE emitiu nota técnica reconhecendo que São Sebastião faz confrontação com os campos de Bacalhau Norte, Lapa, Mexilhão, Nordeste de Sapinhoá, Noroeste de Sapinhoá, Sapinhoá, Sudoeste de Sapinhoá e Sul de Sapinhoá. Como consequência, Ilhabela teve que dividir sua antiga participação nos royalties referente a esses campos de forma praticamente igualitária com São Sebastião.
A ANP, que faz a partilha dos recursos, passou a fazer a divisão com base na decisão do IBGE, pagando a parcela a que São Sebastião tem direito. Inconformada com a perda legalmente imposta, Ilhabela entrou no TRF-3 contra a ANP e o IBGE, em setembro de 2020, alegando desconhecer o processo administrativo e buscando suspender qualquer procedimento que resultasse na alteração dos critérios de partilha de royalties.
Recursos foram depositados em juízo
A demanda de Ilhabela já foi julgada improcedente, mas o juiz de primeira instância decidiu manter os valores controversos – devidos a São Sebastião, de acordo com a revisão da ANP e do IBGE – depositados em juízo até julgamento colegiado. Assim, desde maio de 2021, o dinheiro dos royalties de São Sebastião, referentes à confrontação com os campos passaram a ser depositados judicialmente no TRF-3. Em dois anos, o montante chegou a R$ 1 bilhão.
Para o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, é importante ressaltar que, “enquanto o dinheiro está parado nos tribunais, a quantia estimada apenas para recuperação das ruas, para micro, macrodrenagem e pavimentação já chega a R$ 600 milhões”.
“A campanha jurídica movida por Ilhabela para impedir que São Sebastião acesse os recursos a que tem direito abarca quatro tribunais – TRF-3, TRF-1, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) – com medidas cautelares, mandado de segurança, suspensão de liminar e conflito de competência. Sem sucesso, Ilhabela continua manobrando para manter o dinheiro bloqueado”, destacou o prefeito sebastianense.
Depois de dois anos em disputa judicial, a expectativa é que a Quarta Turma do TRF-3 finalmente faça justiça, permitindo que São Sebastião acesse os recursos que tem por direito para promover a recuperação mais rápida possível de toda a infraestrutura perdida na catástrofe climática de fevereiro. Para que a população volte a ter um pouco de normalidade, é preciso reconstruir escolas, unidades de saúde e vias públicas que foram destruídas.