O Ministério Público de Ubatuba encaminhou documento à Prefeitura e à Câmara Municipal da cidade recomendando a suspensão de tramitação e votação de projeto de lei 08/21, que propõe alterações na lei de uso e proteção do solo. O documento foi encaminhado pelo promotor Bruno Orsini Simonetti.
No documento, o promotor recomenda que Prefeitura e Câmara “não submetam à apreciação dos vereadores ou que seja paralisado o trâmite de qualquer outro projeto de lei que verse sobre a ordem urbana sem que tenha sido incluída a revisão do Plano Diretor Municipal e tenha sido previamente submetido e aprovado , por iniciativa do Poder executivo, pelo Conselho Municipal da Cidade”.
A decisão do MP atende solicitação feita por mais de 54 entidades contrárias ao projeto de lei de autoria da prefeita Flávia Paschoal que pode permitir a verticalização no município. O MP concedeu um prazo até às 18 horas, do dia 7 de dezembro para manifestação do legislativo. Caso a Câmara não suspende a apreciação do projeto o MP deverá mover uma ação civil pública.
A ong Tamoio de Ubatuba comemorou a decisão do MP em sua página nas rede sociais:
cada guerreiro, vocês o que são! Gratidão.
O projeto de lei 08/21, foi tema de audiência pública realizada na segunda-feira (29), onde as entidades representadas se manifestaram contra a PL08/21 alegando que a proposta atende apenas aos anseios dos empresários do setor imobiliário interessados na expansão de seus negócios.
As entidades alegam ainda que a cidade na possuí saneamento básico e nem sistema viário para liberação de novos prédios. Elas cobram ainda a criação do Conselho da Cidade e que qualquer revisão no plano diretor seja feita com a participação e aprovação da sociedade civil.