O Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente o pedido apresentado pela Prefeitura de Caraguatatuba e determinou a adoção das providências necessárias para a abertura de uma nova conta bancária destinada ao recebimento dos recursos correntes do SUS Custeio referentes ao exercício de 2026.
A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino na PET nº 16.500/DF, incidente relacionado à PET nº 16.289/DF, após medida de urgência apresentada pelo município.
Em julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio cautelar de cerca de R$ 9 milhões nas contas do Fundo Municipal de Saúde de Caraguatatuba. A medida decorre de investigações sobre R$ 23 milhões em emendas parlamentares recebidas em 2024, na administração Aguilar Júnior, vinculadas a apurações da Corte sobre a destinação de verbas federais. As emendas foram destinadas por Valdemar Costa Neto(Foto).
A PET nº 16.289/DF funciona como uma petição derivada da ADPF 854/DF, que é a principal ação sob relatoria do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar, rastrear e aplicar critérios de transparência nas emendas Pix, emendas de comissão e de relator.
O ministro Flávio Dino determinou que informações e relatórios sobre indícios de irregularidades levantados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos fossem autuados nessas Petições específicas (PET 16.289 e PET 16.290).
Os documentos juntados a essa PET servem de base para que a Polícia Federal investigue possíveis crimes e desvios na aplicação desses recursos federais.
Quando o STF ou o TCU identificam que o dinheiro de uma emenda parlamentar (especialmente as “Emendas Pix”) foi depositado na conta de uma prefeitura sem a devida transparência, sem plano de trabalho ou movimentado fora de contas específicas, o Tribunal determina medidas duras.
Isso gera incidentes processuais (como o nº 16.500) para analisar situações locais — como bloqueios de contas, exigência de abertura de contas separadas para a saúde ou devolução de valores aplicados de forma irregular.
O processo existe justamente para garantir a rastreabilidade: o STF exige que o Congresso e o Poder Executivo demonstrem quem indicou o dinheiro, para onde ele foi e como ele foi gasto na ponta final (nos estados e municípios)
Garantir os repasses federais
A atuação da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba teve como objetivo garantir que os novos repasses federais destinados à Saúde sejam depositados em uma conta própria e separada daquela anteriormente atingida por bloqueio judicial no Fundo Municipal de Saúde.
Ao analisar o requerimento, o ministro Flávio Dino deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que a Advocacia-Geral da União adote, no prazo de 48 horas, as providências administrativas necessárias para a abertura e segregação da nova conta bancária municipal. Nela deverão ser concentrados os repasses correntes do SUS Custeio de 2026.
A decisão representa um resultado importante para Caraguatatuba porque estabelece uma solução para preservar o fluxo dos novos recursos federais destinados à Saúde, mantendo-os separados dos valores submetidos à medida judicial.
Com a abertura da nova conta, os repasses correntes do SUS terão um mecanismo próprio de segregação bancária, o que dará mais segurança jurídica e operacional ao financiamento dos serviços municipais de saúde.
O pedido foi elaborado a partir de uma atuação conjunta da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Sajur), da Procuradoria Municipal e das áreas técnicas da administração, responsáveis por reunir os documentos e as informações que demonstraram a urgência da medida.
Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, a decisão alcança o principal objetivo defendido pelo município neste momento. “A prioridade foi encontrar uma solução juridicamente segura que preservasse a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, garantisse que os novos recursos federais destinados à Saúde pudessem continuar ingressando regularmente no município. A abertura de uma conta segregada atende exatamente a essa finalidade, com segurança, transparência e respeito às instituições”, afirmou.
A Prefeitura de Caraguatatuba continuará acompanhando o cumprimento da determinação do STF e adotando as medidas administrativas e jurídicas necessárias para assegurar a regularidade do financiamento da Saúde municipal.