A Prefeitura de Caraguatatuba informou através de uma nota, que, caso o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que trata da isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), seja aprovado pela Câmara Municipal, nesta sexta(12), o texto será encaminhado oficialmente ao setor jurídico do Poder Executivo para análise técnica.
Segundo a prefeitura, somente após o recebimento formal do projeto que irá isentar os contribuintes do pagamento da taxa do lixo, que deverá ser provada na noite desta sexta(12), pela Câmara e a avaliação pelos setores competentes de administração será possível qualquer manifestação sobre o conteúdo da proposta.
Foram distribuídos 68.577 carnês da taxa de lixo. A prefeitura não soube precisar quantos munícipes já quitaram a taxa do lixo antecipadamente. A cota única vence no dia 22 de junho. É possível dividir o pagamento do carnê em sete vezes, sendo a primeira parcela para o dia 22 de junho e a última para o dia 21 de dezembro. O pagamento só pode ser efetuado por meio de boleto bancário emitido pela Prefeitura de Caraguatatuba, ou seja, não é possível pagá-lo com PIX ou link.
De acordo com a prefeitura, a taxa foi implantada para financiar toda a estrutura necessária para os serviços de coleta domiciliar, transbordo, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, além das atividades relacionadas à coleta seletiva e ao encaminhamento de materiais recicláveis. O custo anual disso tudo estaria em torno de R$ 35 milhões.
Segundo a prefeitura, o cálculo da TMRSU considera a área construída do imóvel, conforme os dados do cadastro imobiliário municipal. Dessa forma, imóveis maiores contribuem proporcionalmente mais para o custeio do sistema, enquanto imóveis menores possuem cobrança reduzida.
A Prefeitura ressalta que a taxa não contempla serviços de limpeza urbana de caráter geral, como varrição de ruas, capina, roçada, limpeza de praças, manutenção de canais, limpeza de bueiros e galerias pluviais. Essas atividades continuam sendo financiadas por outras fontes do orçamento municipal.
Projeto
A Câmara irá votar às 19 horas, desta sexta(12), o Projeto de Lei Complementar, nº 09/26, da autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho(PSD), com a coautoria de dez vereadores- Antonio Carlos Junior, Aguinaldo Butiá, Bigode, Ceará da Adega, Duda Silva, Marcelo Pereira, Maurílio Moreira, Vera Morais e Vilma Teixeira, que isenta integralmente a população do pagamento da taxa de lixo.
Os dez vereadores que assinam a autoria do projeto de isenção, haviam votado a favor da criação da taxa do lixo em 2025. O vereador Cristian Bota que votou a favor, não assinou o projeto que isenta a cobrança. Os demais vereadores- Cássia do PT, Aurimar Mansano, Tato Aguilar e Danster Fernandes, votaram contra a implantação da cobrança da taxa do lixo, em dezembro de 2025.