Diferentemente do projeto pautado, que previa a isenção integral da cobrança da taxa, o texto substitutivo foi apresentado e aprovado por unanimidade revogando integralmente a legislação que criou a TMRSU no município
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, durante a 2ª Sessão Extraordinária realizada na noite desta sexta-feira (12/06), o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/26, que revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025, responsável por instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. Com a decisão unanime dos vereadores, a taxa de lixo deixa de existir caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Mateus Silva, que também, poderá rejeitar o projeto, caso descorde ou considere inconstitucional a decisão dos vereadores.
O projeto de autoria da vereadora vereadora Gislaine de Oliveira, Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que tratava da isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), que suspendia a cobrança, foi substituído por outro texto, apresentado no início da sessão pelos vereadores Aurimar Mansano, Cristian Bota, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT) e Danster Fernandes, contando também com a coautoria dos demais vereadores da Casa: Aguinaldo Butiá, Antonio Carlos Junior, Ceará da Adega, Duda Silva, Dra. Lalá, Marcelo Pereira, Maurílio Moreira, Vera Morais e Vilma Teixeira.
Com a aprovação do novo texto, a proposta original deixou de ser apreciada pelo plenário, passando a valer o conteúdo do substitutivo.
Diferentemente do projeto pautado, que previa a isenção integral da cobrança da taxa, o texto aprovado revoga integralmente a legislação que criou a TMRSU no município. A medida também estabelece que os serviços de manejo de resíduos sólidos passem a ser financiados por outras fontes de recursos legalmente permitidas, como receitas acessórias, transferências governamentais, parcerias público-privadas e ações de racionalização de despesas.
Outro ponto previsto no substitutivo é o ressarcimento dos valores já recolhidos pelos contribuintes, mediante requerimento administrativo acompanhado da comprovação de pagamento. Durante a discussão da matéria, os vereadores destacaram a necessidade de buscar alternativas para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços públicos sem transferir novos custos à população, além de reforçar o compromisso com a transparência e a justiça fiscal. Com a aprovação da Câmara, a proposta conclui sua tramitação no Legislativo e segue para análise do Poder Executivo.