A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou em regime de urgência na noite de ontem, terça-feira (12/05), na 15ª sessão ordinária do ano, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), encaminhado pelo prefeito Mateus Silva.
O Projeto de Lei Complementar nº 08/26 prevê anistia de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo condições especiais para regularização de dívidas junto à Prefeitura de Caraguatatuba.
De acordo com a proposta, os contribuintes poderão obter 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista e em até três vezes, 75% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes e 50% para pagamentos em até 60 parcelas. O programa contempla débitos como IPTU, ISS e outras pendências municipais. O projeto recebeu três emendas apresentadas pelos vereadores.
Cemitério e crematório
Além do Refis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 06/26, de autoria do Poder Executivo, que trata da implantação, organização e prestação dos serviços de cemitérios verticais e crematórios no município. A proposta também altera parcialmente a legislação que regulamenta os serviços funerários em Caraguatatuba, buscando modernizar e ampliar a estrutura do setor funerário na cidade. Nove emendas foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores.