A Câmara Municipal de Búzios, no Rio de Janeiro, aprovou, na última quinta-feira (4), o Projeto de Lei 176/2025, que dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. O projeto estava na Câmara para ser votado desde o dia 8 de setembro deste ano.
A lei aprovada pelos vereadores estabelece uma multa para pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em locais públicos da cidade. O valor estabelecido é de 822 UPFMs (Unidades Padrão Fiscal do Município), o que corresponde a R$ 3.042,40 — considerando que cada unidade equivale a R$ 3,70.
A medida abrange qualquer forma de uso de substâncias ilícitas, incluindo fumar, inalar, injetar ou ingerir entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, seguindo o que determina a legislação federal.
De autoria do vereador Felipe Lopes (DC), o projeto prevê que todo o dinheiro arrecadado com as multas seja direcionado ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão aplicados em programas de manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar.
Lopes justificou que o projeto de Lei visa combater o consumo de drogas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios, com o intuito de preservar a ordem, a segurança e a saúde pública, além de proteger as crianças e adolescentes.
Segundo o vereador, a discussão sobre o uso de drogas ilícitas ganhou um novo contorno com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O tribunal, ao julgar a repercussão geral sobre o tema, decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não se trata de crime, mas sim de uma infração administrativa. Essa decisão, longe de liberar o consumo, transfere a competência para os municípios e Estados legislarem sobre a matéria, especialmente no que tange às infrações administrativas e à fiscalização em âmbito local”, detalhou Lopes.
Lopes argumentou que diante dessa situação, o Município de Armação dos Búzios, por meio desta lei, cumpre sua
função de zelar pelo bem-estar de sua população. A criação de uma multa administrativa, no
valor equivalente a 822 UPFMs( o valor da multa foi reduzido por emenda de outros vereadores, inicialmente, o vereador Lopes havia estipulado 2.500 UPFMs, o que daria uma multa no valor de R$ 9.250,00.
função de zelar pelo bem-estar de sua população. A criação de uma multa administrativa, no
valor equivalente a 822 UPFMs( o valor da multa foi reduzido por emenda de outros vereadores, inicialmente, o vereador Lopes havia estipulado 2.500 UPFMs, o que daria uma multa no valor de R$ 9.250,00.
Segundo ele, multa administrativa, se mostra uma medida eficaz e proporcional. “O valor elevado da multa tem caráter pedagógico e punitivo, visando coibir a prática do consumo em espaços públicos. Além disso, a destinação dos recursos arrecadados para o Fundo Municipal de Saúde garantirá que os valores sejam aplicados em programas de prevenção e
tratamento da dependência química, fechando um ciclo virtuoso de combate às drogas em nossa comunidade”, afirmou no projeto.
tratamento da dependência química, fechando um ciclo virtuoso de combate às drogas em nossa comunidade”, afirmou no projeto.
Com a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para análise e possível sanção do prefeito Alexandre Martins (Republicanos). No texto da lei, o vereador não detalha que órgão municipal fará a fiscalização e aplicará a multa. O projeto de lei gerou muita polêmica na cidade. Alguns moradores entendem que lei brasileira exige prisão de quem usa drogas e não, multa administrativa. Outros, entendem que a multa elevada, irá coibir o uso de maconha nas praias e ruas da cidade.
Búzios, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, fica a 170 quilômetros do Rio, e é um dos locais mais visitados do Brasil. Apesar de se manter com ares de uma cidade pequena, com 42 mil habitantes, recebe visitantes de todo o mundo. Anualmente, a cidade recebe cerca de 1 milhão de turistas, sendo 50% deles, 500 mil, do exterior.