Uma decisão da juíza federal Mônica Maria Cintra Leone Cravo, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, de terça-feira, dia 27, reconhece o direito dos moradores caiçaras das comunidades da praia do Sono, Laranjeiras e Ponta Negra, em Paraty, na costa sul-fluminense, que integra a Unidade de Conservação federal Cairuçu e Reserva da Juatinga, de livre acesso dentro das áreas do Condomínio Laranjeiras.
A decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal(MPF) contra o município de Paraty, o Instituto Estadual do Meio Ambiente((INEA), o Instituto Chico Mendes(ICMBio), o Condomínio Laranjeiras e a União, com requerimento de tutela de urgência, objetivando compelir os réus a concretizarem o direito fundamental de acessibilidade e locomoção às populações tradicionais caiçaras das localidades do Sono, Laranjeiras e Ponta Negra por dentro do Condomínio Laranjeiras, bem como, a utilização do cais existente no local.
Com a decisão, o Condomínio Laranjeiras fica proibido de impedir, dificultar, embaraçar, edificar ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre e franco acesso às populações tradicionais caiçaras das localidades do Sono, Laranjeiras e Ponta Negra.
A decisão da juíza Mônica Maria Cintra Leone Cravo também obriga a prefeitura de Paraty a fazer a retirada de resíduos sólidos nas praias do Sono e Ponta Negra, no mínimo semanal, em especial nos finais de semana, feriados e eventos, quando então o lixo deve ser retirado imediatamente (no mínimo duas vezes por semana), por estarem inseridos na APA Cairuçu (unidade de conservação federal de uso sustentável) e da Reserva da Juatinga (unidade de conservação estadual de proteção integral).
Condomínio
O Condomínio Laranjeiras é considerado um dos mais sofisticados do litoral brasileiro. Ocupa uma área deslumbrante da Mata Atlântica no litoral sul-fluminense, com praias privativas, áreas de lazer, como campo de golfe, helipontos, marina e segurança máxima pois reúne entre seus 200 condôminos, empresários, desportistas e políticos renomados.
Segundo consta, o condomínio foi iniciado na década de 70 em uma área de 1.131 hectares com terrenos de 1 mil a 2 mil metros quadrados. O valor dos imóveis gira em torno de US$ 5 milhões a US$ 20 milhões.
Desde quando foi implantado, o condomínio procura restringir o acesso das famílias caiçaras que residem nas praias vizinhas e dos turistas que visitam as praias do Sono e Ponta Negra, entre outras. Teve uma época em que o condomínio fez um acordo liberando uma trilha através das encostas, mas que inviabilizava o acesso de idosos ou pessoas com problemas de saúde ou locomoção. O cais existente no condomínio agiliza o transporte dos moradores e de alimentos às praias do Sono e Ponta Negra.
Uma reportagem da Agência Pública de 2017 mostrou que os moradores dessas duas praias, para irem a Paraty, precisavam circular no interior do condomínio. Sempre monitorados. Eram obrigados a deixar seus barcos em uma marina diminuta e, de lá, não podem optar pelo antigo caminho que os levava para a Vila Oratório, de onde costumam pegar uma condução até Paraty, a 25 quilômetros. A circulação a pé pelas vias internas do condomínio era proibida.