Titular da pasta de Assuntos Jurídicos vinha desempenhando função de procurador. Foto Capa: Prefeitura de Ilhabela
O secretário de Assuntos Jurídicos de Ilhabela foi afastado por 90 dias atendendo a determinação judicial obtida pelo MPSP no dia 20 de abril.
Concedida pela magistrada Isabella Carolina Miranda Rodrigues em caráter liminar, a decisão foi em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Cauã Nogueira de Araújo. Ele demonstrou nos autos que, para burlar sentenças anteriores voltadas a garantir a licitude dos atos administrativos e a higidez do funcionamento da máquina pública, o prefeito de Ilhabela esvaziou as funções da Procuradoria do Município, ocupada por servidores concursados, e direcionou ao secretário de Assuntos Jurídicos a análise de procedimentos administrativos de “especial interesse” do Poder Executivo. Assim, a pasta tornou-se responsável pela elaboração de pareceres que visam a dar suporte às decisões administrativas.
De acordo com Araújo, a manobra da prefeitura era flagrantemente inconstitucional, pois atribuía a integrante de cargo de provimento em comissão funções técnicas que somente podem ser desempenhadas pelos procuradores jurídicos admitidos por concurso.
Na mesma ação, a Promotoria narra que, ao longo dos anos, o município de Ilhabela vem fazendo o uso de expedientes ilegítimos para driblar a obrigação de regularizar sua estrutura de pessoal.
Prefeitura
A Prefeitura de Ilhabela emitiu uma nota oficial sobre a decisão da justiça. Com relação à decisão da juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues em referência ao secretário de Assuntos Jurídicos, Luis Henrique Homem Alves, a Administração Municipal reforça que não há nenhuma irregularidade na atuação do secretário.
A defesa do Dr. Luis Henrique apresentará recurso.
A Administração Municipal confia na decisão favorável do Poder Judiciário e reforça a importância da independência entre os Poderes para o fortalecimento da democracia.