O Sub-procurador Geral de Justiça, Walace Paiva Martins Junior, do Ministério Público de São Paulo, encaminhou documento ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, cobrando a cassação do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci(PL), por improbidade administrativa ocorrida em 2012. A ação está “parada” na justiça há nove anos e sete meses.
O prefeito foi condenado em primeira e segunda instâncias e com agravo de recurso extraordinário inadmitido pela suprema corte. A ação está há mais de nove anos parada na justiça, na tentativa de solucionar o litígio de forma consensual. O documento do Sub-procurador foi encaminhado ao STF no dia 11 deste mês.
A ação proposta em 1º de agosto de 2012. Foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, cuja sentença foi publicada em 16 de maio de 2016 e impôs a condenação ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor da última remuneração dos corréus, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e perda da função pública (fls. 396/405 e 408).
A decisão de primeiro grau foi mantida por venerando acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no dia 16 de março de 2018. De lá para cá, as irresignações do agravante foram rechaçadas: os recursos especial e extraordinário não foram admitidos; o agravo em recurso especial não foi conhecido e ao respectivo agravo interno foi negado provimento; o agravo em recurso extraordinário também não foi conhecido e de tal decisão foram opostos embargos de declaração; ao agravo interno aviado pelo recorrente foi negado provimento, e por fim, houve a suspensão do feito para análise da possibilidade de celebração do acordo.
O Sub-procurador destacou no documento que na decisão que negou provimento ao agravo interno, reconheceu-se seu intuito protelatório e foi aplicada multa ao recorrente, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Assim, percebe-se que o recorrente ostenta condenação por ato de improbidade administrativa, confirmada em segundo grau, e seus recursos extremos têm sido repelidos, ou seja, o agente tenta, nesta oportunidade, algum modo de escapar das sanções a que foi condenado.
A ação de improbidade tramita há mais de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses e o tempo percorrido até aqui à espera de definição não pode ser desprezado.
Prefeitura
Solicitamos uma manifestação da assessoria do prefeito Toninho Colucci sobre o pedido formulado ao STF pelo sub-procurador Wallace Paiva Martins Junior. A Prefeitura de Ilhabela informa que, em contato com a Procuradoria Municipal, bem como com os advogados particulares do Prefeito Toninho Colucci, os mesmos desconhecem a existência de qualquer pedido de cassação protocolado em qualquer instância da Justiça. Reafirmam ainda que não há nenhuma ação com condenação do Prefeito transitada em julgado, fato que permitiu sua nova reeleição.