A Prefeitura de Ilhabela lançou na última quinta-feira (11), o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) 2022. O Programa é voltado para pessoas físicas e/ou jurídicas que estão com pendências nos impostos municipais e terão até 100% de desconto em multas e juros moratórios.
O projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) 2022, foi enviado e aprovado pelos vereadores, na última sessão ordinária da Câmara Municipal.
“Vamos oferecer a oportunidade de as pessoas quitarem seus débitos com descontos e prazos para parcelamento e ampliar as ações administrativas junto à comunidade, reduzindo o volume da dívida ativa pendente”, explicou o prefeito Toninho Colucci.
Para este ano, a Secretaria de Gestão Financeira modernizou a forma de atendimento: o contribuinte deverá o site: www.ilhabela.sp.gov.br acessar o banner do Refim 2022 e escolher entre as opções de atendimento: Via Verde ou E-mail. Se a escolha for pelo atendimento presencial pelo Via Verde, o contribuinte será direcionado primeiramente para uma tela de atualização cadastral e em seguida será direcionado para a tela de agendamento e poderá escolher a data e o horário que deseja ser atendimento (de segunda a sexta-feira). Pela opção: E-mail também é necessário preencher a atualização cadastral e em seguida será direcionado para anexar os documentos necessários para a negociação, nesta opção o atendimento será todo online.
O agendamento só será concluído após mensagem de confirmação. Será solicitado apresentação do comprovante de agendamento no dia do atendimento. A Prefeitura alerta que somente será tolerado 10 minutos de atraso do horário agendado, assim ultrapassado esse tempo, o contribuinte deverá realizar novo agendamento. O vencimento da primeira parcela é para o próximo 5° (quinto) dia útil. O contribuinte que tem dificuldade com os meios digitais, poderá fazer o agendamento na biblioteca municipal da Praia Grande (Sul), na Salga (Norte) e também no Via Verde.