Antes mesmo de entrar em vigor- deverá ser implantada em julho, a cobrança de taxa de preservação ambiental(TPA) pela prefeitura de Ubatuba já está sendo questionada na justiça. A informação é do jornal Folha de São Paulo.
Segundo reportagem de Carlos Petrocilo, publicada na edição de ontem, terça-feira, um vereador da capital, Rubinho Nunes(União Brasil) e um pré-candidato a deputado estadual, Renato Battista, ingressaram com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Ubatuba, questionando a cobrança e pedindo que a justiça suspenda a TPA.
O advogado Paulo Henrique Franco Bueno, que protocolou a ação popular em nome de Nunes e Battista, alegou ao jornalista que a TPA sequer é admitida no ordenamento jurídico brasileiro e que a entrada de veículo em determinada cidade é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro. O jornalista cobrou informações da prefeitura de Ubatuba, mas alegou que não teve retorno.
Segundo artigo no site Conjur- “Os riscos da cobrança da taxa de preservação ambiental nos municípios, de autoria do advogado José Luiz Parra Pereira, publicado em 2017, a maioria dos especialistas na área argumentam que a tarifa encontra respaldo legal na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, que por sua vez autorizam municípios a instituírem a arrecadação de tributos para controle, proteção e preservação do patrimônio ambiental e ecológico, garantindo assim o desenvolvimento sustentável do país.
TPA
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) existe em vários municípios brasileiros como Ilha Bela, Fernando de Noronha (PE), Cairu – Ilha Morro de São Paulo (BA) e Bombinhas (SC). Em julho, será implantada em Ubatuba.
As prefeituras criaram a taxa para garantir despesas em infraestrutura, limpeza, saneamento básico, desenvolvimento de projetos ambientais e custeio em geral de operação relacionada ao meio ambiente.
A cobrança da TPA(Taxa de Preservação Ambiental) existe desde 2007 em Ilhabela. Foi suspensa em 2020 e deve ser retomada pela prefeitura local ainda este ano. Em 2019, a prefeitura arrecadou cerca de R4 3 milhões com a TPA.
Em 2020, a prefeitura suspendeu a cobrança até que uma nova empresa fosse contratada para administrar a cobrança da taxa. No final do 2020, o então prefeito eleito, Toninho Colucci, conseguiu que a Câmara Municipal reajustasse o valor das taxas( que triplicou os valores cobrados). A prefeitura está contratando uma empresa para retomar a cobrança.
Ao longo dos anos, a prefeitura enfrentou vários questionamentos na justiça sobre suposta irregularidade na taxa cobrança da taxa, inclusive, uma ação direta de Inconstitucionalidade(Adin) impetrada pela Procuradoria Geral do Estado, mas o Tribunal de Justiça manteve a cobrança.
Ubatuba
Os valores cobrados serão: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para motocicletas; R$ 13,00 (treze reais) para veículos de pequeno porte; R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) para veículos utilitários (caminhonetes e kombis); R$ 39,00 (trinta e nove reais) mais taxa da COMTUR para veículos de excursão (Vans); R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) mais taxa da COMTUR para micro-ônibus e caminhões; R$ 92,00 (noventa e dois reais) mais taxa da COMTUR para ônibus.
Confira como será feita a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental:
Veículos do Litoral Norte e cidades vizinhas
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) instituída pela lei 09/2018 prevê isenção para os veículos com licenciamento nos quatro municípios do Litoral Norte (Ubatuba, Ilhabela, São Sebastião e Caraguatatuba) e nas cidades vizinhas (Paraty, Cunha, São Luiz do Paraitinga e Natividade da Serra). A isenção é automática e não é necessário fazer o cadastro.
Quem mora em Ubatuba e tem carro com placas de outra cidade precisa se cadastrar
Moradores de Ubatuba que têm carros com placas de outras cidades deverão fazer o cadastro para obter a isenção. O cadastramento deve ser feito presencialmente no Centro de Atendimento TPA, administrado pelo Consórcio TF Green, que venceu o processo licitatório para implantação e administração da Taxa de Preservação Ambiental, localizado na rua Dona Maria Alves 529 – Centro, ou pelo site www.ecoubatuba.com.br, mantido pela concessionária responsável.
Recursos serão investidos na infraestrutura e conservação do meio ambiente
Segundo Guilherme Adolpho, os recursos obtidos com a TPA serão investidos na infraestrutura da cidade para preservar e conservar as praias, a mata atlântica e a biodiversidade local, além de desenvolver medidas para recuperação de rios e orlas, e fazer colocar em prática o plano de resíduos municipal. “Dessa forma, será possível compensar os impactos socioambientais gerados pelo grande fluxo de pessoas que visitam Ubatuba, mantendo a cidade limpa e conservada, tanto para os moradores quanto para turistas”, destacou Adolpho.
Fundo de Meio Ambiente fará gestão dos recursos
“O recurso será repassado ao Fundo de Meio Ambiente que fará a gestão coletiva com o Conselho do Meio Ambiente, que contem diversos representantes da sociedade civil, e é onde serão decididas as diretrizes para a aplicação desses recursos. É uma forma colegiada e participativa da gestão do recurso”. Adolpho ressaltou que as reuniões do conselho são abertas e é possível acompanhar no site do conselho as datas das reuniões e participar.
Valores da taxa cobrada por dia
De acordo com o decreto número 7867 de 06 abril de 2022, que dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Preservação Ambiental – TPA, instituída pela Lei Complementar nº 09, de 19 de dezembro de 2018, a taxa será cobrada diariamente.
Série de veículos que serão isentos está prevista na Lei 09/2018
A Lei 09/2018 também prevê uma série de veículos que serão isentos da taxa, como no caso dos que estejam de passagem rápida por Ubatuba, com período inferior a quatro horas.
Art. 4º Não incidirá a taxa de preservação ambiental – TPA sobre os seguintes veículos:
I – Ambulâncias, veículos oficiais, carros fortes e carros fúnebres devidamente cadastrados no município;
II – Veículos prestadores de serviços ou que realizem abastecimento para o comércio local, devidamente cadastrados no município;
III – Veículos de empresas concessionárias de serviços de eletricidade, telefonia fixa e móvel, saneamento básico e transporte público coletivo, previamente cadastrados no município;
IV – Veículos de pequeno porte de pessoas que comprovadamente trabalhem, exerçam profissão ou prestem serviço de maneira não eventual no município, desde que previamente cadastrados;
V – Veículos de propriedade daqueles que comprovem residência no município de Ubatuba, previamente cadastrados no município;
VI – Veículos em nome de proprietários de imóveis ou de cônjuges, filhos e pais de proprietários, sendo permitido o cadastro de no máximo dois veículos para cada imóvel;
VII – Veículos de transporte coletivo que transportem trabalhadores de outros municípios, e cargas para abastecimento do comércio e prestadores de serviços do município, previamente cadastrados mediante apresentação do contrato de prestação de serviços e/ou nota fiscal de venda;
VIII – Veículos com licenciamento nos municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba, Paraty, Cunha, São Luiz do Paraitinga e Natividade da Serra;
IX – Veículos que adentram ao município com o objetivo de passagem rápida, com período inferior a 04 (quatro) horas.
X – Outros veículos que a Comissão Permanente de Discussão e Deliberação da TPA eventualmente deliberar como possíveis de inclusão no presente rol.
Consórcio TF Green venceu processo licitatório
O Consórcio TF Green foi a empresa vencedora do processo licitatório e já disponibilizou o site para informações e solicitação de isenção da taxa, que pode ser conferido no endereço www.ecoubatuba.com.br.