A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (30/06), às 19h30, a 22ª Sessão Ordinária do ano. Na Ordem do Dia, os vereadores irão discutir e votar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente às contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2016, da gestão do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo havia rejeitado as contas de 2016 do então prefeito, mas reformou sua decisão inicial e emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Caraguatatuba relativas ao exercício de 2016, após acolher pedido de reexame apresentado por Antonio Carlos da Silva.
Segundo o TCE, inicialmente, as contas haviam recebido parecer desfavorável em razão de três apontamentos: a ausência de comprovação da aplicação da parcela remanescente dos recursos do Fundeb, a destinação de receitas de multas de trânsito para despesas consideradas irregulares e o aumento de gastos com publicidade em ano eleitoral.
No julgamento do recurso, o Tribunal entendeu que a principal irregularidade, relacionada ao Fundeb, não poderia ser atribuída ao ex-prefeito, uma vez que a aplicação do saldo remanescente deveria ocorrer no primeiro trimestre de 2017, já durante a gestão de Aguilar Junior. Além disso, segundo o TCE, ficou demonstrado que, no exercício de 2017, gestão de Aguilar Junior, teria havido aplicação de recursos superior ao valor recebido pelo fundo, afastando o motivo que havia levado à rejeição das contas de Antonio Carlos.
Quanto às receitas de multas de trânsito e às despesas com publicidade em ano eleitoral, o TCE considerou que as falhas não eram suficientes para comprometer a totalidade das contas, determinando apenas a expedição de severas advertências para que o município observasse, nos exercícios seguintes, a correta vinculação dos recursos e os limites legais para gastos com publicidade institucional.
Assim, por decisão unânime do Plenário, o Tribunal deu provimento ao pedido de reexame e emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2016, mantendo apenas as recomendações e advertências à administração municipal.
Sessão
O ex-prefeito Antonio Carlos fez um convite através de suas redes sociais para que a população acompanhe a sessão e conheça os resultados apresentados durante sua gestão, classificada por ele como uma das melhores gestões fiscais do Brasil. O ex-prefeito irá participar da sessão detalhando as contas de sua administração em 20216.
Durante a sessão, os parlamentares deliberarão sobre o parecer emitido pelo TCE-SP, seguindo o rito previsto para a apreciação das contas anuais do Poder Executivo. Por se tratar de sessão destinada ao julgamento das contas, o Expediente terá duração de 30 minutos, período reservado para a leitura de documentos, comunicações oficiais e manifestações parlamentares.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial e pela página da instituição no Facebook (facebook.com/