A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (23/06), a 3ª Sessão Extraordinária do ano. Na pauta, os vereadores apreciarão o veto total do Poder Executivo ao projeto aprovado pela Câmara que revoga a Lei Municipal nº 2.815/2025, responsável por instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo.
O projeto foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária realizada no último dia 12. O veto à propositura foi protocolado na Câmara Municipal no final da tarde da sexta-feira (19). Caso os vereadores votem a favor do veto, a lei que instituiu a taxa segue em vigor normalmente. Se os vereadores derrubarem o veto, quem promulga é o presidente da câmara, e a lei que instituiu a taxa fica revogada. Caso isso ocorra, a prefeitura pode recorrer à justiça para tentar manter a cobrança em vigor.
A sessão da Câmara Municipal de Caraguatatuba será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
Relembre
A cobrança foi instituída pela Lei Municipal nº 2.815 aprovada em 10 de dezembro de 2025 pela maioria dos vereadores, criando a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a Taxa do Lixo, para adequar a cidade ao Novo Marco Legal do Saneamento.
Em 22 de maio, teve início a distribuição dos carnês da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. Os carnês foram entregues pelos Correios. Foram lançados 68.577 carnês pela prefeitura. Acredita-se que a prefeitura gastou cerca de R$ 700 mil na confecção (impressão gráfica) e distribuição dos carnês pelos correios.
Em 26 de maio, a Prefeitura de Caraguatatuba definiu as regras para a concessão da isenção da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) para famílias em situação de vulnerabilidade social, a partir da publicação do Decreto Municipal nº 2.529, de 26 de maio de 2026, na Edição 1.889 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última sexta-feira (29/5), no site https://diariooficial.caraguatatuba.sp.gov.br/public/consulta/diario/pdf/276. Em 2026, o pedido de isenção poderá ser protocolado até 31 de agosto, na Seção de Gestão Tributária (Tributação) da Secretaria da Fazenda.
Devido à forte reação popular, principalmente, quanto aos critérios da cobrança, que usou a metragem quadrada do imóvel para definir os valores pagos pelos contribuintes, os vereadores, em 12 de junho, aprovaram por unanimidade a revogação da cobrança da taxa do lixo.
O prefeito Mateus Silva (PSD), no dia 19 de junho, vetou integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal que revogava a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. Com o veto, a taxa foi mantida. Hoje, os vereadores poderão manter ou revogar o veto.