Decisão poderá afetar a arrecadação das cidades de São Sebastião e Ilhabela, incluídas entre os dez municípios que mais recebem royalties no país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para amanhã, quarta(6), a retomada do julgamento que discute a redistribuição dos royalties do petróleo. Caso seja aprovada a validade da lei de 12.734 de 2012, a arrecadação dos royalties será distribuída para todos os estados e municípios e, não apenas, aos estados e municípios produtores.
Em 2012, o Congresso aprovou uma lei que alterava drasticamente a distribuição dos royalties e participações especiais. Decidido que os estados e municípios que não produzem petróleo têm direito a receber muito mais recursos com origem nos royalties. Confira o que pode mudar conforme informou o Jornal Nacional(TV Globo) :
Atualmente, a União recebe em torno de 30% do total de royalties. Se a lei de 2012 entrar em vigor, esse percentual cairá para 20%. Estados e municípios produtores de 61% para 26%, depois de um período de transição de sete anos. Já o Fundo especial, destinado a estados e municípios não produtores, subirá de 8,75% para 54%. As participações especiais também mudariam: União passaria de 50% para 46%; Estados e municípios produtores: redução de 50% para 24%; Estados e municípios não produtores, que hoje não recebem nada, passariam a receber 30%.
Litoral Norte
Os municípios do Litoral Norte Paulista acompanham com apreensão a decisão de amanhã, quarta(6), pois se ocorrer a validade da lei de 2012, haverá uma grande queda na arrecadação de royalties em São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba. São Sebastião arrecadou no ano passado, R$ 461.437.195,18. Ilhabela, arrecadou R$ 399.435.591,65.
Segundo levantamento do Programa Macrorregional de Caracterização de Rendas Petrolíferas (PMCRP), Ilhabela e São Sebastião aparecem entre os dez municípios que mais recebem rendas petrolíferas no país. Os dados mostram forte dependência desses recursos no orçamento local: em Ilhabela, os repasses ligados ao petróleo correspondem a 42% da receita municipal, enquanto em São Sebastião o índice chega a 28%.
A Lei 12.734/2012 está suspensa há 13 anos por uma liminar. O julgamento já foi incluído e excluído da pauta por três vezes, 2019, 2020 e 2023. O Rio de Janeiro, que é autor de uma das ações que suspenderam a Lei de 2012, estima que caso a lei de 2012 passe a vigorar integralmente, haverá um prejuízo de R$ 9,937 bilhões na arrecadação dos royalties no estado, apenas neste ano de 2026.
Os estados e municípios produtores, entre eles, Ilhabela e São Sebastião, argumentam que a Lei 12.734/2012 é inconstitucional por que fere o pacto federativo. Alegam ainda que os estados e municípios produtores arcam com os riscos ambientais e com a demanda de serviços públicos para atender o crescimento populacional causado pela exploração do petróleo.
Existem cinco ações ajuizadas questionando a Lei 12.734/2012: Três delas promovidas pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espirito Santo; uma pela Associação de Municípios com Terminais Marítimos e, uma outra, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
A Prefeitura de Ilhabela tem se manifestado contra mudanças na legislação de royalties que reduzam a sua receita. O prefeito Toninho Colucci, afirmou que está acompanhando de perto a decisão. Em 2023, Ilhabela perdeu 50% dos royalties para o município vizinho de São Sebastião, devido a uma revisão técnica na metodologia de traçado geodésico realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em 2020, o IBGE alterou os critérios para definir quais municípios estão mais próximos dos campos de produção (Bacalhau, Lapa, Sapinhoá, etc.), a mudança destinou 50% dos royalties desses campos para São Sebastião. A arrecadação, anteriormente, era destinada totalmente (100%) para Ilhabela.