Legislação de 2023 também proíbe cobrança de consumação mínima nas praias
Em audiência pública na Câmara de Santos na última segunda-feira, 10 de novembro, permissionários do comércio ambulante das praias de Santos pressionaram os representantes da prefeitura local para liberarem o aluguel de guarda sóis e cadeiras de praias atividade proibida desde 2023 por decreto municipal.
Os comerciantes teceram muitas críticas ao decreto municipal que proíbe a cobrança pelo uso de guarda-sóis e cadeiras e a exigência de consumação mínima (Decreto 10.051/2023). O decreto disciplina às atividades de comércio
ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Santos.
O decreto classifica 9 tipos de comércios a beira mar: Classe I: comércio de alimentos fritos, assados e lanches incluindo bebidas não alcoólicas; II – Classe II: bebidas alcoólicas somente na faixa de areia (praia) com guarda-sol, mesa e cadeiras; III – Classe III: comércio de caldo de cana; IV – Classe IV: comércio de sorvetes; V – Classe V: comércio de suco, chá, açaí e água de coco; VI – Classe VI: comércio de milho, amendoim, algodão doce e doces; VII – Classe VII: comércio de pescados; VIII– Classe VIII: comércio de hortifrutigranjeiro; IX – Classe IX: comércio de miudezas, vestuário, artigos de praia, mercadorias, produtos e outros não especificados nas classes anteriores.
A prefeitura libera apenas 300 licenças em todas as suas praias e 700 licenças na Orla Marítima (exceto na faixa de areia das praias), Área Central e Portuária. Na faixa de areia da praia os ambulantes podem trabalhar das 6h às 21h, sendo que durante a temporada de verão o horário poderá ser estendido a critério do Poder Público.
Os permissionários argumentaram que são prejudicados por banhistas que chegam com coolers (caixas térmicas), consomem produtos comprados em outros locais e utilizam o equipamento do permissionário gratuitamente.
O secretário das Prefeituras Regionais, Rivaldo Santos, cuja pasta assumiu a fiscalização dos permissionários em janeiro, explicou que a proibição decorre de entendimentos legais da Procuradoria do Município e do Ministério Público (MP). Ambos consideram a prática uma “venda casada”, tendo em vista que a licença atual é apenas para venda de alimentos e bebidas, não permitindo a locação de material.
“A SPU [Secretaria de Patrimônio da União] deu permissão ao Município para regulamentar a atividade de praia, mas ela coloca condicionantes; a Prefeitura não pode fazer tudo o que quer”, apontou o secretário. Ele sugeriu um diálogo com o MP e a SPU para regulamentar a locação de guarda-sóis e cadeiras sem infringir a lei.
Esquema de segurança
Proposta e conduzida pelo vereador Sérgio Santana (PL), a audiência debateu a regulamentação e a fiscalização da atividade dos permissionários, bem como possíveis medidas do poder público para melhorar suas condições de trabalho.
Além de criticarem o decreto de 2023, os comerciantes se queixaram da dificuldade de acesso à praia em dias de eventos e no Réveillon, períodos de maior faturamento. O vereador Santana citou reclamações sobre a abordagem “ríspida” da Guarda Municipal e acrescentou que guardas e fiscais precisam distinguir trabalhadores licenciados dos clandestinos.
O secretário Rivaldo Santos anunciou que será formada uma comissão para discutir com o comando da Polícia Militar a criação de um esquema de segurança que permita o trabalho dos ambulantes legalizados durante o Ano Novo.
Segundo o secretário, a Prefeitura está elaborando uma norma (decreto ou portaria) para permitir que ambulantes licenciados deixem seus carrinhos na praia um dia antes de grandes eventos, mediante identificação com adesivo.
Ele informou ainda que serão cassadas as licenças inativas, de ambulantes que não estão exercendo a atividade ou não renovaram a permissão, a fim de liberar novos pontos para trabalhadores interessados, já que o número de licenças é limitado por lei. O secretário prometeu trabalhar para intensificar as operações de apreensão de ambulantes irregulares.
O vereador Sérgio Santana destacou o papel dos permissionários na dinâmica econômica e turística da cidade. “Valorizar o trabalho dos ambulantes é reconhecer sua importância social e econômica”, afirmou. Santana disse que enviará à Prefeitura um relatório com as reivindicações e propostas apresentadas. Representantes da Guarda Municipal e o vereador Cacá Teixeira (PSDB) também participaram da audiência.