O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, decidiu estender até dezembro a anistia de juros e multa para pagamento de débitos municipais. O programa de anistia da Prefeitura de Caraguatatuba foi inicialmente planejado para terminar em agosto e, posteriormente, foi prorrogado até o final de outubro de 2026. Agora, o Refis (Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal )seguirá até o dia 15 de dezembro para este ano específico.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 36ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira (03/11), em regime de urgência, a instituição do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), encaminhada pelo prefeito para avaliação dos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo, prevê descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas moratórias, conforme a modalidade de pagamento escolhida. Os contribuintes poderão quitar os débitos à vista ou parcelar em até 12 vezes, de acordo com as condições estabelecidas. A oportunidade de regularização estará disponível até 15 de dezembro de 2026.