Em cumprimento ao Novo Marco Legal do Saneamento, Caraguatatuba define datas do vencimento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba definiu as datas de vencimento da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) de 2026.
Os carnês serão entregues pelos Correios a partir da segunda quinzena de maio. As datas de pagamento seguem as do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano (22/6, 20/7, 20/8, 21/9, 20/10, 23/11 e 21/12).
A instituição da TMRSU atende à obrigatoriedade imposta pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico). A referida legislação exige que os municípios brasileiros garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação do lixo.
A cota única pode ser recolhida no dia 22 de junho. É possível dividir o pagamento do carnê em sete vezes, sendo a primeira parcela para o dia 22 de junho e a última para o dia 21 de dezembro. O Decreto nº 2.507/2026, com os dias de vencimento das parcelas mensais da TMRSU deste ano, foi publicado na Edição 1.755 do Diário Oficial do Município do da última segunda-feira (27/4).
Cronograma de vencimento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos da Prefeitura de Caraguatatuba
Vencimento da Cota única: 22 de junho
Vencimento do Parcelamento em 7x :Datas: 22 de junho, 20 de julho, 20 de agosto, 21 de setembro, 20 de outubro, 23 de novembro; e 21 de dezembro de 2026.