Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de terça-feira, dia 2, o Projeto de Lei nº 88/25, da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT), que proíbe o corte de energia elétrica e água em determinadas condições. Em Caraguatatuba, o fornecimento de água é de responsabilidade da Sabesp; o de energia, é feito pela EDP.
De acordo com a proposta, fica proibido o corte de fornecimento de energia elétrica e de água pelas empresas concessionárias desses serviços no município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
A proibição do corte desses serviços, se estende também, das 12:00 (doze) horas do último dia útil que antecede a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, diz a vereadora em sua justificativa do projeto.