Justiça Federal já havia decidido em primeira instância contra o empreendimento em 2022, acatando pedido do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) obteve nova decisão favorável na ação contra a construção de um resort na Praia do Peró, em Cabo Frio, na Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro. A Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido do MPF de nulidade de todas as licenças ambientais concedidas ao empreendimento Reserva do Peró.
O resort seria construído na Praia do Peró, localizada na Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil, causando graves impactos ambientais sobre a flora e fauna locais. O tribunal também proibiu o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) de expedir quaisquer novas licenças na área onde se pretendia instalar o empreendimento.
O MPF acompanha o caso há mais de dez anos, quando instaurou inquérito civil para verificar a legalidade do licenciamento ambiental do empreendimento, que abrigaria setores hoteleiros, residenciais, comerciais, de lazer esportivo e ambiental. As obras de instalação em andamento vinham causando dano ambiental irreparável, com a supressão de vegetação de restinga em estágio médio de recuperação, sem autorização do Ibama.
À época, a concessão das licenças contrariou pareceres técnicos emitidos pelo próprio Inea. Os estudos ambientais consideravam os diversos empreendimentos do Resort Pero como um todo, tendo posteriormente o Inea fracionado indevidamente o empreendimento com a finalidade de burlar a legislação federal.
No final de 2013, o MPF obteve na Justiça decisão liminar para suspender as obras relativas ao empreendimento. A decisão foi confirmada em 2022, em sentença que também determinou a demolição das construções já realizadas e a recuperação dos danos causados, sob a supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O Inea e a empresa responsável pelo empreendimento recorreram da sentença, mas a decisão foi confirmada pelo TRF2. Para o procurador da República em São Pedro da Aldeia (RJ) Leandro Mitidieri, a nova decisão é mais uma vitória para a proteção das dunas, que sofrem grandes ameaças na costa brasileira.
Proteção Ambiental – A Praia do Peró, onde o resort seria construído, faz parte da área de proteção ambiental estadual do Pau Brasil, em região de Mata Atlântica repleta de dunas e com vegetação de restinga em recuperação. Além disso, nesta área ocorre uma espécie de planta ameaçada de extinção, a Jacquinia armillaris, rara na biota regional, tornando a proteção da região ainda mais relevante.