Para Justiça, repasses causam prejuízo ao erário; justiça deve multar em R$ 150 mil por mês o prefeito Aguilar Junior(PL) caso ele não suspenda as gratificações, adicionais e abonos
Em decisão desta terça-feira (21), a Justiça atendeu a pedido do MPSP e concedeu liminar determinando a suspensão de qualquer pagamento de gratificações, adicionais, abonos ou qualquer verba aos servidores municipais de Caraguatatuba que tenham como base a Lei Complementar Municipal nº 94/2022. Em caso de descumprimento, o prefeito deverá pagar multa de R$ 150 mil por cada mês em que os repasses sejam eventualmente realizados.
A ação movida pelo Ministério Público diz respeito às gratificações natalícia, de encargos especiais e por participação em órgão de deliberação coletiva, todas consideradas inconstitucionais em processo ajuizado em 2020 pela Procuradoria-Geral de Justiça. Mesmo com a derrubada de trechos da Lei Complementar nº 25/2007, o município de Caraguatatuba editou novo regramento ressuscitando os benefícios irregulares, levando à propositura de outra ação.
Nos autos, o MPSP sustentou que a Lei nº 94/2022 é lesiva ao erário por permitir o pagamento de gratificações, abonos e adicionais irrazoáveis, ilógicos, desproporcionais, “que fazem com que o servidor, geralmente apaniguado, ocupante de cargo em comissão, perceba valores acima do que lhe realmente é devido”.
Em sua decisão, o juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho decidiu ” sendo assim, reputo presentes os requisitos legais para DEFERIR a tutela de urgência e determinar a suspensão de qualquer pagamento de gratificações, adicionais ou abonos, ou, qualquer verba aos Servidores Públicos Municipais de Caraguatatuba, com base na Lei Complementar Municipal nº 94/2022, sob pena de multa pessoal do Prefeito JoséPereira Aguilar Junior no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por cada mês em que houver pagamento das verbas descritas na Lei Complementar Municipal n.º 94/2022″.
Encaminhamos pedido de informações à Prefeitura de Caraguatatuba. Assim que a assessoria de Imprensa se manifestar anexaremos ao texto original desta reportagem.