A Câmara de Ubatuba rejeitou por unanimidade, na sessão de terça-feira (2), o veto dado pela prefeita Flávia Paschoal (PL) ao projeto de lei nº 15/2023, de autoria do vereador Vantuil “ITA” (Cidadania), que institui a “lei da transparência sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
O projeto do vereador Ita prevê que sejam divulgados todos os dados da arrecadação obtida pela TPA que é controlada pela empresa Eco Ubatuba, entre elas, quantos carros pagaram, quantos foram isentos, quanto foi repassado para a prefeitura. Segundo o vereador, dados e informações que devem ser repassadas aos moradores da cidade.
O projeto do vereador deu entrada na Câmara em fevereiro. Foi aprovado em março pela maioria dos vereadores. A prefeita vetou totalmente o projeto em 18 de abril. Ela apresentou um parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de autoria do secretário Guilherme Adolpho.
O secretário argumentou que “o projeto do vereador Ita, aprovado pela Câmara de Vereadores, apresentava inconsistências e vícios insanáveis, além de não ter sido submetido à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente”.
O presidente da sessão, vereador Eugênio Zwibelberg (União Brasil), antes de colocar em votação o veto, disse entender “que existe uma intenção de não divulgar os dados”.
“Uma empresa privada recebe um percentual de acordo com o que é arrecadado nesta taxa ambiental”, prosseguiu. “Esta empresa tem que informar ao Executivo quantos veículos entraram e saíram da cidade para que ela possa receber também. O Executivo tem que ter esses dados em suas mãos para fazer o acompanhamento contratual”.
“Agora, qual é a dificuldade de se divulgar esses dados?”, questionou Zwibelberg Fica aí a pergunta: qual a dificuldade de informar quantas motos entraram na cidade, quantos carros, quantas vans? Não tem dificuldade nenhuma. Tem que manter o princípio da publicidade e transparência. Não há motivo nenhum para que esse projeto tenha sido vetado”, concluiu.
TPA
A TPA começou a ser cobrada a partir de fevereiro deste ano. Os valores cobrados são: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para motocicletas; R$ 13,00 (treze reais) para veículos de pequeno porte; R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) para veículos utilitários (caminhonetes e kombis); R$ 39,00 (trinta e nove reais) mais taxa da COMTUR para veículos de excursão (Vans); R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) mais taxa da COMTUR para micro-ônibus e caminhões; R$ 92,00 (noventa e dois reais) mais taxa da COMTUR para ônibus.
A Lei 09/2018 prevê uma série de veículos que são isentos da taxa, como no caso dos que estejam de passagem rápida por Ubatuba, com período inferior a quatro horas. Outros veículos isentos: Ambulâncias, veículos oficiais, carros fortes e carros fúnebres devidamente cadastrados no município; Veículos prestadores de serviços ou que realizem abastecimento para o comércio local, devidamente cadastrados no município; Veículos de empresas concessionárias de serviços de eletricidade, telefonia fixa e móvel, saneamento básico e transporte público coletivo, previamente cadastrados no município; Veículos de pequeno porte de pessoas que comprovadamente trabalhem, exerçam profissão ou prestem serviço de maneira não eventual no município, desde que previamente cadastrados; e, Veículos de propriedade daqueles que comprovem residência no município de Ubatuba.
No Portal da Transparência da Prefeitura, consta apenas o balanço de arrecadação da TPA em fevereiro, com 235.204 registro de passagem de veículos pelos radares sendo 137.017 tarifáveis e 98.187 isenções concedidas, tendo sido arrecadados R$345.010,00 no mês, repassando-se para a concessionária R$65.480,71, sobrando para a Prefeitura $272.741,68. Não há dados dos meses seguintes: março e abril.