Falta de plano municipal para gestão de resíduos é uma das irregularidades verificadas
Decisão liminar obtida em 10 de novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) impede que o município de São Sebastião firme qualquer contrato para implantação de projeto de parceria público-privada (PPP) para serviços de coleta e tratamento de lixo e de limpeza urbana. Para o promotor de Justiça Alfredo Luis Portes Neto, a iniciativa, vinculada à implantação de Unidade de Reaproveitamento Energético (URE), apresenta diversas irregularidades. Uma delas é a falta de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) aprovado pelo poder público local, requisito imposto pela lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
De acordo com a petição inicial, inexiste no município política pública efetiva voltada à gestão de resíduos sólidos que envolva a não geração, redução, reutilização, reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Além disso, o município deixou de viabilizar a participação social no desenvolvimento das medidas.
Com a ação, o Gaema pretende fazer com que o projeto de PPP seja condicionado à aprovação de PMGIRS com metas e planejamentos bem definidos, garantindo-se os mecanismos de controle por parte da sociedade.