O Tribunal de Justiça de São Paulo tornou sem efeito o projeto de lei 42/2022, do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, que em agosto deste ano revogou o Decreto Municipal 8.351 de 2020 que criou a Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos.
A decisão é do dia 10 de novembro, do relator José Jarbas de Aguiar Gomes e atende a recurso feito pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo. Os moradores de Castelhanos e ambientalistas comemoram a decisão do TJ. Para ambientalistas, a decisão de Colucci poderia colocar em risco as comunidades tradicionais caiçaras de Ilhabela.
Entenda
O decreto que criou a Resex foi assinado em dezembro de 2020 pela então prefeita Gracinha. A Reserva Extrativista (Resex) Baía de Castelhanos, tem com área total aproximada de 957 km² e um trecho de costa com cerca de 25 km de extensão, com início na Ponta da Pirassununga e término na Ponta da Cabeçuda.
O Ministério Público Federal (MPF) participou ativamente do processo que levou à criação da Resex desde 2014, quando foram realizadas as primeiras reuniões sobre a regularização fundiária do território das comunidades caiçaras, direito assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
“Mais do que uma simples delimitação de terreno, a Resex vai garantir que os caiçaras possam manter seu modo de vida tradicional, retirando seu sustento da terra e do mar de forma sustentável, com seu respeito natural ao meio ambiente”, afirmou a procuradora da República Maria Rezende Capucci, quando da publicação do decreto pela prefeitura de Ilhabela, em dezembro de 2020.
Além de solucionar a questão fundiária das comunidades caiçaras que vivem na área, a Resex também tem papel importante na preservação ambiental, já que abrange o maior remanescente de restinga de Ilhabela e uma extensa área de manguezais. A região contempla três dos cinco ecossistemas reconhecidos como patrimônio nacional pela Constituição – Serra do Mar, Zona Costeira e Mata Atlântica –, além de ser considerada Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, o que a transforma em um patrimônio natural de importância internacional.
Para implantar a Resex de Castelhanos, será criado um conselho gestor provisório, formado pelo secretário de Meio Ambiente de Ilhabela e pelos presidentes das associações Castelhanos Vive e Amor Castelhanos. Segundo o decreto, três ações eram prioritárias: cadastramento da população extrativista que vive na Resex; elaboração de plano de manejo da reserva; e assinatura de contrato de concessão real de uso dos recursos naturais pelos caiçaras.
Além da questão das atividades de sobrevivência, a Resex é importante para proteger as CTs, que sofrem, ao longo dos anos, com a especulação imobiliária. A implantação da reserva também garantia as comunidades o poder de decisão sobre várias questões relativas ao uso da terra, sempre respeitando os aspectos legais e ambientais.
Colucci também justificou que não teria havido articulação da Comunidade para a criação do Conselho Gestor, que deveria ser feito pelos presidentes das Associações, assim como, não há previsão orçamentária e nem definição ou deliberação de qual ente públicos arcará com o ônus de eventual desapropriação das áreas particulares matriculadas, para a efetiva implantação da unidade de conservação na Baía de Castelhanos.
O prefeito alegou ainda que não ficou definido a qual entidade pública competia a atribuição da gerência do Ressex, havendo desentendimentos entre os moradores do local que possuem matrículas de suas áreas.