Reserva garantia a proteção das comunidades tradicionais caiçaras, ameaçadas pela especulação imobiliária
A Câmara de Ilhabela realizou, na última terça-feira (16), duas Sessões, uma Ordinária e outra Extraordinária, tendo seus trabalhos presididos pelo vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto) devido a ausência, por atestado médico, da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo. Na ocasião foram aprovados cinco Projetos de Lei, um deles, o PL 42/2022, do Executivo Municipal, que revogou o Decreto Municipal 8.351 de 2020 que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos.
Em sua justificativa, o prefeito Toninho Colucci esclareceu que a matéria está sob júdice sendo discutida em Ação Popular, ajuizada por proprietários de imóveis matriculados com residências regularmente edificadas, há vários anos, na Comunidade Tradicional da Baía de Castelhanos.
Colucci também justificou que até o momento não houve articulação da Comunidade para a criação do Conselho Gestor, que deveria ser feito pelos presidentes das Associações, assim como, não há previsão orçamentária e nem definição ou deliberação de qual ente públicos arcará com o ônus de eventual desapropriação das áreas particulares matriculadas, para a efetiva implantação da unidade de conservação na Baía de Castelhanos.
Ainda de acordo com a Prefeitura, não ficou definido a qual entidade pública compete atribuição da gerência do Ressex, havendo desentendimentos entre os moradores do local que possuem matrículas de suas áreas. Segundo a prefeitura, os aludidos proprietários tiveram acesso negado a sua propriedade para realização necessária de reparos em seus imóveis, sendo que outros moradores, em situação equivalente, não foram impedidos de levarem material ao local. De modo que a propositura foi apresentada para que não ocorra injustiça entre as partes e para que se realize um amplo debate público sobre a preservação da comunidade.
Entenda
Para ambientalistas, a decisão de Colucci pode colocar em risco as comunidades tradicionais caiçaras de Ilhabela (SP). O decreto que criou a Resex foi assinado em dezembro de 2020 pela então prefeita Gracinha. A Reserva Extrativista (Resex) Baía de Castelhanos, tinha com área total aproximada de 957 km² e um trecho de costa com cerca de 25 km de extensão, com início na Ponta da Pirassununga e término na Ponta da Cabeçuda.
O Ministério Público Federal (MPF) participou ativamente do processo que levou à criação da Resex desde 2014, quando foram realizadas as primeiras reuniões sobre a regularização fundiária do território das comunidades caiçaras, direito assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
“Mais do que uma simples delimitação de terreno, a Resex vai garantir que os caiçaras possam manter seu modo de vida tradicional, retirando seu sustento da terra e do mar de forma sustentável, com seu respeito natural ao meio ambiente”, afirmou a procuradora da República Maria Rezende Capucci, quando da publicação do decreto pela prefeitura de Ilhabela, em dezembro de 2020.
Além de solucionar a questão fundiária das comunidades caiçaras que vivem na área, a Resex também tinha o papel importante na preservação ambiental, já que abrange o maior remanescente de restinga de Ilhabela e uma extensa área de manguezais. A região contempla três dos cinco ecossistemas reconhecidos como patrimônio nacional pela Constituição – Serra do Mar, Zona Costeira e Mata Atlântica –, além de ser considerada Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, o que a transforma em um patrimônio natural de importância internacional.
Para implantar a Resex de Castelhanos, seria criado um conselho gestor provisório, formado pelo secretário de Meio Ambiente de Ilhabela e pelos presidentes das associações Castelhanos Vive e Amor Castelhanos. Segundo o decreto, três ações eram prioritárias: cadastramento da população extrativista que vive na Resex; elaboração de plano de manejo da reserva; e assinatura de contrato de concessão real de uso dos recursos naturais pelos caiçaras.
Além da questão das atividades de sobrevivência, a Resex é importante para proteger as CTs, que sofrem, ao longo dos anos, com a especulação imobiliária. A implantação da reserva também garantia as comunidades o poder de decisão sobre várias questões relativas ao uso da terra, sempre respeitando os aspectos legais e ambientais.