Município tem 60 dias para a disponibilizar dados e documentos exigidos pela legislação
Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou que a prefeitura municipal de Ubatuba, no litoral norte paulista, adote medidas efetivas para a solução das irregularidades do Portal da Transparência do município, conforme o que determinam as leis de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
O município vem descumprindo a legislação reiteradamente, sem sequer se manifestar nos autos do inquérito instaurado desde 2015, denotando a falta de transparência e de interesse do gestor público em cooperar com os órgãos fiscalizadores e em cumprir a lei.
De acordo com a sentença proferida pelo juiz Gustavo Catunda Mendes, a prefeitura deverá executar uma lista de 12 melhorias e atualizações em seu Portal da Transparência no período máximo de 60 dias.
Entre os itens que devem ser implementados, estão informações sobre remuneração de servidores, descrição de programas, projetos e ações da prefeitura, com acompanhamento de resultados, metas e indicadores. Também deverão ser atualizadas e complementadas as informações sobre concursos, processos seletivos e termos de parceria, convênios e/ou transferência de recursos (de entidades públicas ou privadas).
Caso deixe de cumprir a sentença, o município ficará impedido de receber transferências de verbas da União Federal.