Em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Caraguatatuba, o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (Indec) ficou obrigado a ressarcir a todos os candidatos inscritos no concurso público número 001/2020, realizado para preencher cargos na Câmara daquele município do litoral paulista.
O certame foi cancelado em outubro de 2020 pela Câmara, por determinação do Tribunal de Contas, que apontou violação à Lei Complementar nº 173/2020. Pelo texto, é proibida a realização de concurso público para cargos efetivos que não sejam decorrentes de vacância.
Os valores deverão ser corrigidos e ter acréscimo de juros. O prazo para devolução das taxas é de 30 dias, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 500.
Na ação, o promotor Renato Queiroz de Lima narra que o MPSP recebeu dezenas de representações de candidatos prejudicados pela atitude da empresa, que, apesar de ter sido notificada, não devolveu os valores relativos às taxas de inscrição pagos pelos candidatos.
Também a pedido da Promotoria, o Judiciário já havia decidido pelo bloqueio de bens do Indec até o limite de R$ 322.665,00 para garantir o ressarcimento.
Concurso
O Instituto Indec foi contratado pela Câmara Municipal de Caraguatatuba, em 2020, para promover um concurso para 49 vagas. O concurso foi suspenso pela justiça e cancelado pela Câmara. Até agora, no entanto, o INDEC ainda não devolveu o dinheiro das inscrições.
O suposto calote teria atingido entre 5 a 10 mil inscritos. O número total de inscritos nunca foi divulgado pelo instituto. As inscrições variaram de R$ 55,00 a R$ 85,00, para vários cargos, com salários que variavam de R$ 1.412,27 a R$ 5.359,17.
A empresa foi contratada no segundo semestre de 2020, pelo então presidente da Câmara, na época, Carlinhos da Farmácia. O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), suspendeu o concurso em outubro de 2020. As provas não chegaram a ser realizadas.
O atual presidente da Câmara, vereador Tato Aguilar, ainda em 2021, tentou convencer o instituto a devolver o dinheiro das pessoas que se inscreveram, mas não teria obtido sucesso. Em julho do ano passado, o promotor Renato Queiroz, acionou o instituto. Agora, a empresa tem 30 dias para devolver o dinheiro das inscrições.