A OAB de Ubatuba se manifestou neste sábado (27) sobre possível alterações na lei do uso do solo no município. A entidade publicou uma nota mostrando o seu posicionamento na questão. Outras 55 entidades, contrárias a possível verticalização, protocolaram na prefeitura, no MP e na Câmara, ontem, sexta, um ofício cobrando o cancelamento da reunião marcada pela Câmara de Vereadores na segunda (29), onde deverá ser discutidas alterações na lei que define a ocupação do solo no município.
Confira a nota divulgada pela OAB de Ubatuba:
Considerando a convocação para audiência pública para a data de 29/11/2021 (segunda-feira), a ser realizada na Câmara Municipal às 14h – para apresentação do PL 08/2021, que visa alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei nº 711/84, possibilitando o aumento de área construída e altura dos prédios;
Considerando que o Plano Diretor é indutor do desenvolvimento e da expansão urbana, para alcançar o equilíbrio social e ambiental, devendo ser a sua gestão democrática representada pelo Conselho da Cidade – ainda não constituído pela Prefeitura Municipal de Ubatuba;
Considerando que o Plano Diretor da cidade de Ubatuba vigente está em processo de revisão;
A OAB de Ubatuba, com fundamento em seu dever social e no intuito de zelar pelos interesses sociais da população se manifesta pela paralisação da tramitação de qualquer legislação referente ao planejamento da cidade relacionada ao Plano Diretor, em especial a Lei de Uso Ocupação do Solo, até que seja constituído o Conselho da Cidade, em estrita observância da legislação vigente, e discutido e aprovado o Plano Diretor.
OAB Ubatuba