A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) informa que termina dia (30), terça-feira, a campanha de Anistia Fiscal 2022 – ‘Você faz pela cidade. A cidade faz por você’, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), e outros, com vigência por 30 dias, ou seja, até 30 de agosto, terça-feira.
De acordo com a SEFAZ podem ser parcelados débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa. Os descontos serão apenas em juros e multas.
Quanto aos descontos, 100% para pagamento à vista; 90% para débitos inferiores a R$ 20.000,00, em até 24 parcelas iguais; 80% para débitos superiores a R$ 20.000,00 e inferiores a R$ 50.000,00, entrada de 10% do valor devido e restante em até 24 parcelas iguais; 50% para débitos superiores a R$ 50.000,00, entrada de 10% do valor devido e restante, em até 12 parcelas iguais.
Este ano, o pagamento à vista foi disponibilizado no site oficial da Prefeitura pelo link: https://saosebastiao.iibr.com.br/pub/pub_dashboard.php#pub_parcelamento$$YWE0NjhmNmJmY2E4YTdkMjM0ZWFiYzliZGE5OWNiOTJZV0UwTmpobU5tSm1ZMkU0WVRka01qTTBaV0ZpWXpsaVpHRTVPV05pT1RJMk5qVT0=$$li_665_3$$3.
Basta digitar o CPF, selecionar a dívida e negociar. Em sequência será emitido o boleto para pagamento. Caso seu CPF não seja localizado, entre em contato pelo telefone (12) 3891-3449, ou e-mail: divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br.
O parcelamento só poderá ser feito presencialmente, com o titular, ou procurador, no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, n° 335, Centro, das 9h às 16h30, sendo que dia (30), terça-feira, último dia de anistia, o horário de atendimento será até às 12h.
Os documentos necessários são:
– Pessoa Física
– CPF, RG, comprovante de endereço atual (até três meses);
– Procuração (quando o titular não poder comparecer);
– Imóvel com matrícula (no caso de cadastro desatualizado, apresentar matrícula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis do município);
– Imóvel de posse: (no caso de cadastro desatualizado, escritura de direitos possessórios, ou de declaração de posse, ambos lavrados em Cartório de Registro de Imóveis do município);
– Pessoa Jurídica
– Contrato Social;
– CPF, RG, comprovante de endereço atual (até três meses);
– Procuração (quando o responsável legal não poder comparecer);
– Regras iguais no caso de imóvel.
Referente as condições de pagamento, o valor da parcela nunca poderá ser inferior a R$ 80,40. Os débitos ajuizados só poderão ser negociados, mediante apresentação das custas judiciais e honorários advocatícios pagos.
Mais informações podem ser obtidas pelo site oficial da Prefeitura de São Sebastião: www.saosebastiao.sp.gov.br.