A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta sexta-feira (12/06), às 19h, a 2ª Sessão Extraordinária de 2026, para votar o Projeto de Lei Complementar nº 09/26, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá) e coautoria dos vereadores Antonio Carlos Junior, Aguinaldo Butiá, Bigode, Ceará da Adega, Duda Silva, Marcelo Pereira, Maurílio Moreira, Vera Morais e Vilma Teixeira, que dispõe sobre a isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa de lixo, instituída pela Lei Municipal nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025, estabelecendo novas diretrizes relacionadas à cobrança da taxa no município.
O projeto propõe a isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) para todos os contribuintes de Caraguatatuba, uma vez que não houve comprovação técnica detalhada de que os valores cobrados correspondem efetivamente aos custos do serviço, bem como sugere alternativa de outro instrumento de cobrança como Taxa de Preservação Ambiental para suprir a obrigatoriedade da Lei Federal do Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2007) e alcançar o equilíbrio econômico financeiro exigido pela Lei Federal. A proposta também determina maior transparência por parte do Poder Executivo, com a divulgação de contratos, custos operacionais, volume de resíduos coletados e a memória de cálculo utilizada para definir os valores da taxa.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/