Homem foi preso por descumprir a lei a Lei Estadual de São Paulo nº 18.184/25, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no Estado de São Paulo, aprovada recentemente
A Polícia Civil do Estado de São Paulo(PCSP), através da Delegacia Sede de Caraguatatuba, informa que realizou a prisão em flagrante de um homem que mantinha seus cachorros acorrentados em condições de maus-tratos. Tornando-se a primeira pessoa no Litoral Norte a ser preso por maus-tratos com fundamento na Lei Estadual de São Paulo nº 18.184/25, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no Estado de São Paulo
A polícia civil recebeu por volta das 15h00, de ontem, segunda-feira(8), uma denúncia referente a maus-tratos contra dois animais domésticos, especificamente dois cachorros, no bairro Olaria, em Caraguatatuba. Uma equipe policial deslocou-se até o local indicado, sendo recebida pela irmã do proprietário dos cachorros, que autorizou a entrada dos policiais civis na residência.
Vídeo divulgado pela polícia civil:
No interior do imóvel, o homem se apresentou como L.A.S.L.O, de 36 anos, e foi constatado que haviam dois animais, o primeiro, um Rottweiler, que estava na entrada da residência, estava acorrentado com uma guia de comprimento insuficiente na parte externa da residência, exposto a intempéries (sol, chuva) e em condições inadequadas de abrigo, sem acesso a água limpa e fresca ou alimentação adequada, além de restrição severa de movimento, caracterizando privação de necessidades básicas e liberdade.
O segundo cão, de nome “Black”, um animal de porte médio, encontrava-se no corredor interno, preso por uma corrente de metal do tipo “enforcadeira”, cujo diâmetro era visivelmente menor que o pescoço do animal, resultando em lesões profundas, escoriações, inchaço e sinais claros de estrangulamento prolongado, com indícios de sofrimento crônico e
necrose tecidual incipiente, decorrentes da compressão constante e inadequada.
Imediatamente, a P.C acionou a equipe da Zoonoses do município, que compareceu ao local acompanhada do médico veterinário. Após avaliação técnica, o profissional constatou as lesões no animal, confirmando a situação de maus-tratos. Ambos os animais apresentavam sinais visíveis de debilidade física, desidratação severa, desnutrição crônica e falta de cuidados essenciais de higiene e saúde, caracterizando o abandono e a negligência contínua e deliberada.
Lei
Segundo a polícia civil, é fundamental salientar que as condutas observadas, especialmente o acorrentamento dos animais e a manutenção em alojamentos inadequados, caracterizam flagrante desrespeito à recente Lei Estadual nº 18.184, de 21 de agosto de 2025 do Estado de São Paulo.
Esta normativa, um avanço significativo na legislação protetiva animal, proíbe expressamente o acorrentamento de cães e gatos (Art. 1º e Art. 2º, I), prática que restringe a liberdade, causa estresse psicológico e físico, e impede a expressão de comportamentos naturais da espécie. Adicionalmente, a lei estadual veda a manutenção destes animais em alojamentos inadequados (Art. 1º e Art. 2º, II), que incluem espaços insalubres, sem proteção contra intempéries, ou que não permitam movimentação mínima e acesso a recursos essenciais. As exceções temporárias e condicionadas previstas em seu Art. 3º, como transporte ou contenção para procedimentos veterinários, não foram observadas no presente caso apresentado, reforçando a ilicitude da conduta.
A referida lei estabelece que o descumprimento de suas disposições sujeita os infratores às sanções previstas na Lei federal nº 9.605/1998, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, reforçando a ilicitude da conduta e a gravidade das omissões. Diante dos fatos, os policiais civis prenderam em flagrante o autor L.A.S.L.O, além de recolherem ambos os animais para as dependência do Centro de Controle de Zoonoses da cidade.
Conduzindo o tutor responsável à Delegacia de Polícia de Caraguatatuba para apresentação e apreciação da ocorrência pelo Delegado de Polícia Civil que ratificou a prisão em flagrante. Após exames médicos o autor segue agora à disposição do Poder Judiciário para a audiência de custódia.