A campanha de Anistia Fiscal, promovida pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), será encerrada na segunda-feira, dia 14. A prefeitura oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos especiais em juros e multa, além de condições facilitadas de pagamento.
Entre os benefícios, estão o desconto de 100% para quitação de qualquer valor à vista ou em até seis parcelas; 100% de desconto também para dívidas de até R$ 20 mil com parcelamento em até 36 vezes; e 80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil com parcelamento em até 12 vezes. A campanha também contempla contribuintes com parcelamentos em andamento, desde que optem pela revisão e recálculo dos débitos conforme as novas regras.
Para aderir à anistia, é necessário solicitar o levantamento dos débitos e preencher o formulário de adesão, disponível presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados e pagamento à vista, a solicitação pode ser feita on-line pelo site oficial da Prefeitura. Já nos casos em que há execução fiscal, será necessária autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
O contribuinte deve ficar atento, pois o pagamento das parcelas deve ser realizado pontualmente. O atraso implica na perda dos benefícios e na retomada da cobrança dos valores originais, com acréscimo de encargos legais. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 20 VRM (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 95,40.
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, no Agiliza São Sebastião. Todas as informações detalhadas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, que pode ser acessada no link: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.