A justiça federal acatou ação pública do MPF(Ministério Público Federal), ajuizada na segunda-feira, dia 15, solicitando a suspensão de todas as autuações emitidas pela concessionária CCR RioSP por suposta evasão nos sistema de cobrança automática “free flow” na Rio-Santos, no trecho entre Ubatuba e o Rio de Janeiro.
A decisão da juíza Frana Elizabeth Mendes, titular da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi publicada nesta quinta-feira, dia 18. O MPF ajuizou a ação após denúncias de usuários da rodovia que apontaram equívocos na emissão de diversos autos de infração por parte da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), reguladora da via, e falhas no sistema da CCR RioSP, concessionário do trecho entre Rio de Janeiro (RJ) e Ubatuba (SP). A cobrança automática free flow é feita em três pórticos situados nos Kms 414 (Coroa Grande, Itaguaí); Km 447(Conceição de Jacareí, Mangaratiba); e, no km 538( em Paraty).
A suspensão das multas, a partir da decisão da juíza Frana Elizabeth Mendes, vale para todo o período de dois anos, a partir de março de 2023, período de caráter experimental em que o órgão regulador (ANTT) permite que uma empresa (CRR RioSP) opere com regras diferentes das demais a fim de testar inovações. Com a decisão, a ANTT não poderá emitir novos autos de infração até março de 2025. As notificações de multas já encaminhadas aos infratores desde o início da operação do pedágio free flow também estão suspensas.
O pedágio free flow na rodovia Rio-Santos, que liga a cidade do Rio de Janeiro à Ubatuba, litoral norte de São Paulo, começou a ser cobrado a partir de março de 2023, após a Concessionária CCR RioSP obter autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
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O free flow é um sistema de pagamento de livre passagem similar ao que já existe hoje no formato automático nas praças de pedágios, por adesivos eletrônicos ou “tags”. A cobrança será feita por meio das tags de empresas como Sem Parar, ConectCar e Veloe, só para citar algumas.
CCR RioSP
Em nota distribuída à imprensa, a Concessionária CCR RioSP, informa que ainda não foi intimada da decisão, mas que contribuirá “com todos os esclarecimentos que forem necessários para a Justiça” assim que receber uma notificação.
Na nota, a concessionária afirma seu comprometimento em “oferecer serviços de qualidade, em conformidade com a legislação vigente”; engajamento “no aperfeiçoamento do sistema de pedágio free flow”, que ela aponta como o mais moderno do país; e importância de “um diálogo aberto e construtivo com os usuários e órgãos de controle”.