Processo foi movido contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Cidade recebeu nos primeiros seis meses deste ano um total de R$ 5.505.029,39 em royalties
A Prefeitura de Ubatuba ganhou na justiça o direito de ser incluída pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no rol dos municípios que recebem royalties marítimos e terrestres por presença de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. A cidade recebe atualmente uma pequena parcela de royalties mediante liminar conquistada em 2020 junto ao Tribunal Regional Federal e, com a sentença do último dia 10 de agosto expedida em favor do município, o valor deve ser reajustado e recebido por ação de mérito.
Na decisão judicial, a ANP deverá fazer os pagamentos a Ubatuba retroativamente aos últimos cinco anos, acrescido de juros de mora e correção monetária. A decisão ainda cabe recurso por parte da agência, que tem a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
Ubatuba também recebe royalties por ser município limítrofe com a Zona de Produção Principal (Caraguatatuba) e também por ser município confrontante com campo produtor ou área geoeconômica. Além de buscar inserção no enquadramento de instalação de embarque e desembarque de Petróleo e Gás Natural, a cidade também conta com outras ações em andamento para novos enquadramentos.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Ronaldo de Andrade, explica que ainda não é possível calcular o valor do aumento que a cidade receberá. “Precisamos aguardar a finalização do processo para que possamos ter dimensão dos valores. Essa foi uma vitória importante para o município”, finalizou.
Royalties
Os royalties são uma compensação financeira paga à União pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural no Brasil como forma de compensar a sociedade pela utilização destes recursos, que não são renováveis.
As cidades do litoral norte paulista- São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba receberam R$ 363. 213.512,29 de royalties da Petrobras durante os seis primeiros meses de 2023. O repasse foi contabilizado até o mês de junho, segundo o relatório de julho divulgado pela Petrobras.
O estado de São Paulo recebeu R$ 1.192.092.573,27 entre janeiro e junho. No litoral norte, no mesmo período, Ilhabela recebeu R$ 238.320.947,71 sendo R$ 145.408.629,41 de royalties e R$ 92.912.318,3 em participação especial (leia texto abaixo).
São Sebastião recebeu nos primeiros seis meses do ano de 2023 um total de R$ 63.804.244,49; Caraguatatuba, R$ 55.583.290,70 (sendo R$ 55.523.290,70 em royalties e R$ 60.648,01 em participação especial); e, Ubatuba, R$ 5.505.029,39 (sendo R$ 5.485.518,89 de royalties e R$ 19.510,50 de participação especial). A cidade de Bertioga recebeu nos primeiros seis meses de 2023 um total de 37.959.707,07.