Relatório apontou ainda que houve exposição dos usuários a condições vexatórias e desumanas durante as interdições e falha na comunicação
Por Salim Burihan
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Caraguatatuba(COMPDEC) concluiu o relatório sobre as condições da Serra antiga da Rodovia dos Tamoios que foi interditado por três vezes na semana passada devido ao alto volume de chuvas, que causaram queda de barreiras e de árvores.
A vistoria no trecho da serra foi feita no dia 13, domingo passado, avaliando os taludes e encostas rochosas, por técnicos da Defesa Civil e de de órgãos convidados e está sendo encaminhado para a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., Ministério Público do Estado de São Paulo GAEMA-LN (MPSP), Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), Polícia Militar Rodoviária (PMRv – 3º BPRv), Fundação Florestal e ao Parque Estadual da Serra do Mar .
O parecer técnico teve por objetivo avaliar os cenários de eventuais instabilidades geotécnicas (escorregamentos, rolamento de blocos rochosos e risco arbóreo) e verificar a gestão operacional e atendimento humanitário por parte da Concessionária Tamoios decorrentes de interdições de tráfego no sentido de descida da serra da Rodovia dos Tamoios.
Foi vistoriada toda a extensão da serra antiga – atual descida de tráfego para o litoral norte. Segundo o coordenador da Defesa Civil de Caraguatatuba, Oduvaldo Romano, o relatório é um embasamento Legal e normativo fundamentado na Lei Federal n.º 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC), que estabelece como dever do Poder Público a prevenção de desastres e a proteção da vida humana; nas Cartas de Suscetibilidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e Serviço Geológico do Brasil (CPRM) para o município de Caraguatatuba; e no Decreto Estadual n.º 30.860/1989 (Plano Preventivo de Defesa Civil – PPDC).
Constatações
Foi constatado a presença de blocos e fragmentos rochosos em área de encosta; sinais superficiais que recomendam acompanhamento das condições dos taludes; a presença de vegetação em áreas próximas às formações rochosas; repercussões operacionais decorrentes de situações de retenção e interdição da rodovia; e, a ausência de barreiras móveis ou estruturas físicas para contenção de massa desprendida de eventual escorregamento.
O relatório informa que a Concessionária possuidora de dados de pontos de eventuais instabilidades geotécnicas não executou obras para evitar as erosões e escorregamentos de terra, preferindo adotar a solução de fechamento da descida da serra. Foi apurado ainda que a Concessionária detém dados geotécnicos precisos que apontam a movimentação de massa, fraturamento de rochas e contaminação biológica por Pinus sp. nos taludes de corte há anos que estes exatos locais já foram objeto de relatórios internos, vistorias conjuntas e apontamentos pregressos do próprio corpo de engenharia da concessionária e do Estado.
Segundo o relatório, as instabilidades geotécnicas verificadas, em 13/09/2026, situam-se em coordenadas operacionais repetitivas da serra. Não se tratam de novas cicatrizes em locais virgens, mas da reativação de feições de erosão e escorregamentos rasos/profundos já mapeados. Foi inserido fotos antigas para comprovação.
Usuários
Com relação a avaliação dos Impactos Operacionais e Condições Humanitárias durante as interdições, o relatório apontou que houve exposição dos usuários a condições vexatórias e desumanas. A vistoria e as constatações de campo evidenciaram a ausência de planejamento estratégico de contingência para gerenciamento de crises na SP-099.
Constatou-se a submissão de passageiros e motoristas a retenções de longas horas na serra sem qualquer plano de atendimento humanitário, insumos básicos (água, alimentação, suporte sanitário) ou amparo especializado. Vulnerabilidade extrema: pessoas sob tratamento oncologicamente sensível e passageiros debilitados ficaram completamente desassistidos na via sem previsão de liberação ou evacuação.
Foi destacado ainda que houve bloqueio de Serviços de Emergência. Unidades de suporte à saúde (ambulâncias com pacientes retidos na serra) e viaturas de segurança pública enfrentaram impedimento físico de deslocamento, comprometendo a prestação de serviços essenciais e o socorro imediato.
Refluxo Indevido e Sobrecarga no Município
A falha no bloqueio prévio antes dos acessos à serra permitiu a entrada contínua de veículos na rodovia já interditada. Como consequência, o fluxo acumulado desviado travou a malha viária urbana local de Caraguatatuba, paralisando os serviços operacionais de urgência/emergência da municipalidade e impondo prejuízos irreparáveis à cidade.
Falha na Comunicação
O documento aponta ainda que a comunicação operacional restringiu-se a publicações pontuais em redes sociais — meio totalmente ineficaz para motoristas já em trânsito e sem sinal de dados —, revelando falta de painéis de mensagem variável (PMV) operantes em pontos estratégicos antecedentes e sinalização de desvio antes do afunilamento para a serra.
Exigências Técnicas
Diante da situação constatada e de falhas operacionais graves por parte da Concessionária, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Caraguatatuba EXIGE formalmente aos órgãos destinatários:
- Apresentação do PAE Específico: Apresentação imediata do Plano de Ação Emergencial (PAE) atualizado para Obstrução e Desobstrução da Rodovia dos Tamoios em cenários de risco geotécnico crítico, contemplando protocolo formal de comunicação interinstitucional.
- Plano de Atendimento Humanitário: Elaboração e implementação de diretrizes protocolares claras para socorro humanitário e evacuação rápida de usuários em retenção prolongada, com prioridade absoluta para veículos de emergência, idosos, crianças e pacientes graves.
III. Manejo e Supressão do Risco Arbóreo: Plano de manejo e erradicação imediata dos espécimes de Pinus sp. localizados nas cristas de taludes e fendas rochosas para evitar eventual instabilização de matações.
- Obras de Mitigação Geotécnica: Instalação urgente de contenções dinâmicas, redes de alta resistência e tirantes nos blocos rochosos, além de barreiras de impacto contra escorregamentos.
- Plano de Controle de Tráfego Conjunto: Estruturação de ponto de bloqueio e triagem em articulação direta com a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba e a PMRv, impedindo o ingresso de novos veículos na SP-099 em momentos de interdição e evitando o colapso da malha viária urbana municipal.
- Ampliação da Informação ao Condutor: Implementação de sinalização física de emergência, avisos sonoros e painéis de mensagem em tempo real ao longo dos acessos à rodovia.
Conclusão Técnica
O documento destaca que a interdição da descida da serra da Rodovia Tamoios, nos dias 11 a 14 de setembro de 2026, tornar-se-ia totalmente desnecessária, se a Concessionária Tamoios já conhecedora das constatações mencionadas, tivesse providenciado o saneamento das eventuais anomalias de seu conhecimento. As situações observadas nos taludes e encostas no trecho da serra antiga da Rodovia dos Tamoios, no dia 13 de setembro de 2026, já é de total conhecimento da Concessionária Tamoios há muito tempo.
Segundo o relatório, a omissão da Concessionária na resolução dos passivos geotécnicos já conhecidos na serra antiga da Rodovia dos Tamoios reflete diretamente na vulnerabilidade de quatro Municípios (Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba), gerando impactos diretos que ultrapassam a esfera da rodovia. A manutenção deliberada de pontos de risco mapeados sem a devida execução de obras estruturantes transforma a ferramenta de interdição (bloqueio de pista) em um subterfúgio operacional substitutivo às obras de engenharia necessárias. Interditar a rodovia não pode se tornar a “solução padrão” para mitigar a inércia em solucionar passivos geotécnicos consolidados e pré-existentes.
A retenção de veículos e pessoas por longas horas sem suporte básico atinge diretamente pacientes em tratamento hospitalar, idosos e crianças, configurando maus-tratos e omissão de socorro institucionalizado. A retenção de ambulâncias do SAMU/Resgate paralisa o sistema regional de regulação médica. O isolamento imposto pela Concessionária Tamoios pelas interdições, bloqueia também o abastecimento de combustíveis, gêneros alimentícios, insumos hospitalares e o fluxo comercial do Litoral Norte, impondo prejuízos financeiros milionários recorrentes ao comércio, indústria e turismo local. Apuração das responsabilidades civis e administrativas da Concessionária Tamoios pela omissão na resolução dos passivos geotécnicos gerando as indevidas interdições deve ser apurada pelos prejuízos operacionais, econômicos e pelos riscos impostos à vida da população e aos usuários da rodovia.
O documento cobra que a Concessionária apresente o Estudo Técnico que ela alega possuir que embasa o fechamento da serra quando o acumulado de chuvas ultrapassa 100 mm de chuvas é suficiente para a adoção da medida de interdição. Que a Concessionária informe que local do Brasil é realizada a interdição de Rodovia com base no acumulado de chuvas de 100 mm.
Que a Concessionária Tamoios inicie imediatamente as obras e serviços onde a mesma possui dados e mapeamento de locais que ela considera passíveis de escorregamentos de terra e rochas, e também queda de árvores para evitar a medida extrema de fechamento da serra da rodovia dos Tamoios. A Defesa Civil Municipal reitera que a responsabilidade pela integridade física dos usuários e pelo suporte às situações de crise na via é da administração da Concessionária, que deve agir em cooperação direta com os órgãos públicos.