Morador de Caraguatatuba acionou o gabinete do presidente Lula informando que a deliberação(nº 277/2026), que isenta das multas e das penalidades na CNH os motoristas que deixaram de pagar o Free Flow não estaria sendo implementada no estado. Lula determinou ao Ministro dos Transportes, George Santoro, que cobrasse do DER à implementação imediata da Deliberação nº 277/2026
Por Salim Burihan
O Governo Federal, através do Ministério dos Transportes e da Secretaria Nacional de Trânsito, notificou ontem, quarta-feira, dia 13, o Departamento de Estradas de Rodagem(DER) do estado de São Paulo, solicitando para que seja cumprida a Deliberação Contran nº 277/2026, que determina a suspensão das multas e dos pontos inseridos na CNH aplicadas aos usuários que deixaram de pagar o pedágio Free Flow nas rodovias de São Paulo.
O Ministério dos Transportes, através da Secretaria Nacional de Trânsito, determinou, ainda, o encaminhamento, no prazo de 5 (cinco) dias, de manifestação técnica contendo as providências adotadas pelo DER para adequação aos termos da Deliberação. Um ofício cobrando essas determinações foi enviado às 13:05, de quarta-feira(13), pelo Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), Sérgio Henrique Codello.
A Deliberação Contran nº 277, de 26 de março de 2026, estabeleceu prazo excepcional de 200 (duzentos) dias, contados de sua publicação em 29 de abril de 2026, para regularização das tarifas de pedágio decorrentes da utilização de sistemas de livre passagem (free flow), ficaram suspensos todos os prazos processuais relativos à infração prevista no art. 209-A do CTB durante o período excepcional previsto na norma, não podendo os respectivos autos de infração e penalidades ter regular prosseguimento antes do decurso do prazo de 200 (duzentos) dias estabelecido na deliberação.
Free Flow Tamoios
O ministro dos Transportes, George Santoro, tomou a decisão de notificar o DER, após ser acionado na manhã da terça-feira(12), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para apurar porque a deliberação nº 277 de março deste ano não estaria ainda sendo cumprida pelo DER, em São Paulo.
Lula tomou conhecimento do assunto após um morador de Caraguatatuba procurar o seu chefe de gabinete, em Brasília, Marco Aurélio Santana Ribeiro, para comunicar que vem encontrando muitas dificuldades junto ao DER-SP e Concessionária Tamoios- que opera o pedágio Free Flow, no km 13,5 do Contorno Sul, em Caraguatatuba, no Litoral Norte Paulista, para obter os benefícios da Deliberação nº 277/2026.
O presidente Lula determinou ao ministro George Santoro, que apurasse o que estaria ocorrendo. O ministro George Santoro, entrou em contato com o morador de Caraguatatuba. Santoro confirmou, que as multas e infrações na CNH aplicadas pelo não pagamento do pedágio Free Flow permaneciam no sistema. O DER não teria ainda dado baixa em seu sistema das multas e pontos na CNH, mesmo após o usuário ter feito o pagamento das tarifas de pedágio devidas.
Segundo o ministro, o não cumprimento da deliberação de 26 de março pelo DER/SP causa transtornos, como por exemplo, a dificuldade para licenciar e fazer a transferência de veículos. O ministro decidiu notificar o DER/SP para que a deliberação do presidente Lula tenha à implementação imediata.