Segundo o prefeito Mateus Silva, o Refis tem como objetivo “oferecer uma alternativa legal para que o cidadão regularize seus débitos e o município possa manter o equilíbrio das contas públicas”.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba irá votar nesta terça-feira (15/04), às 19h30, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do prefeito Mateus Silva, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município. Se o projeto for aprovado, quem optar pelo pagamento à vista receberá 100% de desconto nos encargos moratórios; para quem optar por dividir em até 24 parcelas, o desconto será de 40%.
A proposta do Refis tem como principal objetivo facilitar a regularização de débitos junto ao governo municipal, por meio da concessão de anistia, em caráter geral, de todos os créditos tributários e não tributários, assim como os créditos protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, sendo dispensados da incidência de multa moratória e juros de mora nos termos do artigo 4º desta Lei Complementar.
O benefício será extensivo aos contribuintes com parcelamentos ativos e ainda não liquidados, sendo necessário para tanto o cancelamento do acordo original, o pagamento ou parcelamento do saldo devedor e o pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nas condições estabelecidas na presente Lei Complementar, considerando-se as parcelas já pagas com quitação parcial, sem direito a qualquer restituição.
São Sebastião
Em São Sebastião, termina nesta terça-feira, dia 15, a Campanha de Anistia Fiscal, para que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A campanha oferece descontos especiais em juros e multa, além de condições facilitadas de pagamento.
Entre os benefícios, estão o desconto de 100% para quitação de qualquer valor à vista ou em até seis parcelas; 100% de desconto também para dívidas de até R$ 20 mil com parcelamento em até 36 vezes; e 80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil com parcelamento em até 12 vezes. A campanha também contempla contribuintes com parcelamentos em andamento, desde que optem pela revisão e recálculo dos débitos conforme as novas regras.
Para aderir à anistia, é necessário solicitar o levantamento dos débitos e preencher o formulário de adesão, disponível presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados e pagamento à vista, a solicitação pode ser feita on-line pelo site oficial da Prefeitura. Já nos casos em que há execução fiscal, será necessária autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
O contribuinte deve ficar atento, pois o pagamento das parcelas deve ser realizado pontualmente. O atraso implica na perda dos benefícios e na retomada da cobrança dos valores originais, com acréscimo de encargos legais. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 20 VRM (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 95,40.
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, no Agiliza São Sebastião. Todas as informações detalhadas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, que pode ser acessada no link: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.