A Câmara Municipal de São Sebastião retomou, nesta terça-feira (18), o processo para apuração de denúncia apresentada por uma ex-assessora parlamentar, iniciado em 2024, contra o vereador Diego Nabuco(Foto/CMSS), por quebra de decoro parlamentar.
O processo foi retomado, após uma decisão judicial ter anulado todos os seus atos desde a fase da constituição da comissão processante, com determinação para que fosse observado estritamente o rito previsto no art. 5º do Decreto -Lei nº 201/1967.
A denúncia foi apresentada à Câmara no ano passado pela ex-assessora do parlamentar, Tereza Feitosa, que relatou ter sido vítima de assédio sexual e moral por parte de Nabuco. Ela também lavrou a denúncia em Boletim de Ocorrência na Polícia Civil.
Nova Comissão Processante e rito legal
A nova Comissão Processante (CP) foi constituída para analisar os fatos narrados na denúncia, após determinação da Justiça de que a composição do colegiado deveria ser definida por sorteio, conforme prevê a legislação vigente.
Por meio de sorteio realizado em sessão pública, foram designados os seguintes integrantes: presidente, professor Glauber; relator, Professor Cardim; e, membro: Pedro Renato.
A Comissão Processante terá 90 dias, a contar da notificação do vereador denunciado, para realizar a apuração dos fatos e concluir os trabalhos conforme os preceitos legais, garantindo ampla defesa e contraditório ao parlamentar. Caso o parecer seja pela cassação, ele somente será acatado com o voto da maioria absoluta do plenário (2/3, ou seja, 8 (oito) votos).
O presidente da Câmara, Edgar Celestino, destacou a importância de um processo imparcial e transparente. “Nosso objetivo é garantir que os trâmites sejam conduzidos de forma técnica, respeitando o devido processo legal e assegurando o direito de defesa do vereador”, afirmou.