Município tem 60 dias para regulamentar acesso e fiscalização na área de proteção ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta segunda-feira (17), que o Município de Piaçabuçu (AL) adote medidas em até 60 dias para impedir o tráfego de veículos na faixa de areia da Praia do Pontal do Peba, uma área de proteção ambiental. A recomendação visa impedir os impactos ao meio ambiente, incluídas a fauna e a flora, e os riscos à integridade física e à vida das pessoas que frequentam a praia.
A recomendação, de autoria do procurador da República Érico Gomes, do Núcleo de Meio Ambiente do MPF em Alagoas, se baseia em resolução do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram/AL), que proíbe a circulação de veículos na faixa de areia da Zona Costeira do estado.
O MPF quer que a prefeitura regulamente o tráfego na região e garanta o trânsito apenas em casos necessários, como moradores e comerciantes que não tenham outra forma de acesso. Como referência, sugere-se o modelo da Portaria SMTT nº 6/2015 de Maceió, que prevê cadastramento de imóveis sem outras vias de acesso.
Além disso, o MPF cobra fiscalização efetiva, com apoio de órgãos como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Polícia Militar de Alagoas (PM/AL), Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), além de ações educativas e sinalização para orientar a população. A prefeitura deverá comprovar as medidas adotadas e seus resultados, sob pena de possível judicialização e responsabilização.
O município tem 10 dias para informar se aceitará a recomendação, sem prejuízo do prazo de 60 dias para sua implementação. Os dois prazos ocorrem simultaneamente e começam a contar a partir do momento em que o documento foi recebido, na tarde desta segunda-feira (17).
A recomendação resulta de apuração em inquérito civil que constatou tráfego irregular de veículos na praia. Além dos riscos à segurança dos frequentadores, o MPF alerta que essa prática causa danos ao meio ambiente, afetando fauna, flora e ecossistemas locais.