Representantes da Prefeitura de Paraty, do Ministério Público, da Câmara de Vereadores, do Sindicato de Servidores Públicos e da Comissão de Concurso Público se reuniram na tarde de ontem, quarta-feira, dia 19, na sede do legislativo de Paraty para discutir a retomada da reforma administrativa. O prefeito Luciano Vidal esteve presente.
Segundo informou a prefeitura, a reunião foi convocada pelo Ministério Público para obter esclarecimentos sobre o projeto de lei, que foi arquivado pela Câmara dos Vereadores após o parecer jurídico, da reforma administrativa do município e para a abertura do concurso público em diversas áreas da administração pública.
Na reunião, segundo a prefeitura, foi esclarecido todo o trâmite para o Ministério Público sobre o andamento do processo que tem o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, por meio da mão de obra qualificada e com as devidas nomenclaturas dos cargos e organograma das secretarias. Faz-se necessário atualizar a organização interna da administração pública, sendo que a última vez que foi realizada essa atualização na época da gestão do prefeito Edson Lacerda, há mais de 30 anos.
O que foi acordado no final da reunião é que os vereadores devem se reunir para criar mecanismos de escuta pública e, posteriormente, colocar em plenário para votação a lei da reforma administrativa e do concurso público.
A Prefeitura de Paraty divulgou uma lista com as principais vantagens com a aprovação da reforma administrativa:
– Viabiliza a realização do concurso público (novos cargos e corrige cargos sem atribuição);
– No PL dos efetivos, cria-se o adicional de qualificação para todos os servidores efetivos que se qualificarem além dos requisitos exigidos para o cargo;
– No PL dos efetivos, mantém-se o adicional de tempo de serviço em até 40% para os servidores hoje no quadro da administração pública, apenas reduzindo para 20% o ATS dos que restarem convocados após a vigência desta lei). Ou seja, os servidores hoje em atividade, todos, serão beneficiados com adicional de qualificação – todos podendo chegar a 20% de incremento no vencimento-base;
– Traz-se a previsão legal do teletrabalho, demanda de modernização do serviço público, sobretudo para quem se encontra em situações excepcionais (como filho com doença etc., – sem prejuízo de produtividade);
– Prevê-se cronograma financeiro para indenizar as licenças-prêmios em todas as secretarias municipais, conjugando o legítimo direito do servidor com a responsabilidade fiscal;
– Criam-se diversos cargos públicos essenciais para as mais diversas políticas públicas municipais (como professor de educação especial, para a inclusão de alunos com deficiência), dentre vários outros, imprescindíveis à população e que devem entrar no concurso público desse corrente ano de 2024 (engenheiro elétrico, engenheiro do trabalho, analista cultural, terapeuta ocupacional escolar, cirurgião dentista, auxiliar de prótese dental, auxiliar em saúde bucal, enfermeiro obstétrico, médicos (com especialidades em reumatologia, neurologista, nefrologista, geriatra, endocrinologista, alergologista, alergologista), técnico em edificações, produtor cultural, técnico de informática, agente operacional, técnico agrícola, técnico arquivologista, arquivista, fiscal de posturas, fiscal de urbanismo, analista de relações internacionais, analista de finanças e orçamento e analista administrativo. Vejam: cargos essenciais para à população de Paraty e para implementação de políticas públicas municipais;
– Prevê-se que 25% dos cargos comissionados, no mínimo, devem ser providos por servidores efetivos – isto é, há uma redução de cargos exclusivamente comissionados!;
– Corrige-se a situação de existirem diversos cargos na estrutura do município sem atribuição prevista em lei – o que é uma situação de inconstitucionalidade dos cargos públicos;
– Resolve-se o emaranhado de emendas feitas na Lei 10/94, que causam celeumas administrativas;
– Inserem-se os cargos de AAEE e Agente de Desenvolvimento Infantil no cronograma dos professores (férias escolares);
– Estipula-se o requisito de “5 anos de experiência comprovada” para cargos de notório saber;
– Aumentam-se o quantitativo de cargos de AAEE para atendimento às crianças com autismo, principalmente;
– Organizam-se as estruturas e criam-se organogramas de todas as Secretarias Municipais;
– Os cargos comissionados passam a atuar dentro de suas funções legais (chefia e assessoramento), ficando as atividades técnicas, burocráticas e continuas para os servidores efetivos;
– Reduz a carga horária do fisioterapeuta para 30h;
– Vincula o Poder Executivo a encaminhar à Câmara, com participação do SIMPAR, a) Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Saúde do município; b) Carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais; e c) Diploma normativo que viabilize que os servidores públicos municipais, mediante implementação de teletrabalho, possam estudar, inclusive fora do Município, sobretudo em unidades de graduação e pós-graduação.