A Prefeitura de Paraty informa que a Justiça local emitiu sua decisão no processo judicial da Ação Civil Pública contra a empresa ENEL pela precariedade no abastecimento de energia elétrica no município.
Em sua decisão, a multa da causa chega a R$ 1 milhão e, em cada procedimento, o magistrado arbitrou multas diferenciadas de R$ 10 mil ao dia e, multas de R$ 100 mil por mês, pelo não comprimento das metas e restabelecimento da normalidade no abastecimento de energia em todo território municipal.
Foi agendada uma audiência de conciliação entre o Ministério Público, Defensoria Pública, Prefeitura e ENEL para o mês de março de 2024. A prefeitura informou ainda que, por meio de sua Procuradoria, encaminhou denúncias para as polícias Civil e Federal para apurar os fatos dos dois últimos apagões ocorridos dia 8 e 26 deste mês de setembro, e diversos picos de energias constantes que vem ocorrendo em toda cidade.
Segundo a prefeitura, o objetivo é averiguar se se trata de algum ato de vandalismo, e ou se é uma falha de sobrecarga no sistema que abastece a cidade, e/ou falta de manutenção e reparo na linha de transmissão dentro do município. O prefeito Luciano Vidal está encaminhando denúncias para as comissões de minas e energia da Câmara e Senado Federal.
A prefeitura também decidiu encaminhar relatórios para o Ministério de Minas e Energia e também para ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão responsável pela fiscalização e controle do sistema energético do país.
O Departamento de Iluminação Pública da Prefeitura de Paraty, por meio da Secretaria de Obras, está providenciando um relatório técnico sobre toda essa precariedade de energia para auxiliar o PROCON Municipal que já está funcionando no município e que deverá em breve aplicar as multas e procedimentos cabíveis de sua competência em defesa da coletividade.
A prefeitura solicita aos moradores e comerciantes que se sintam lesados que procurarem a sede do PROCON de Paraty para suas devidas providências junto à referida empresa ENEL. Solicitamos informações à ENEL sobre os supostos problemas que a concessionária de energia estaria enfrentando em Paraty. Assim que recebermos as informações as anexaremos ao texto original desta matéria.