O projeto autoriza os municípios produtores a destinarem um percentual mínimo dos royalties, a ser estabelecido pelo poder municipal, para compor um fundo de auxílio aos municípios adjacentes. Ele será gerido por um comitê de representantes dos municípios produtores e dos beneficiários para garantir transparência na aplicação dos recursos e seguir as ações realizadas.
Os recursos devem ser utilizados pelos municípios adjacentes “de acordo com suas necessidades específicas, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma sustentável”. Os municípios adjacentes devem apresentar projetos que demonstrem a aplicação adequada dos recursos, considerando viabilidade técnica, compatibilidade socioeconômica e impacto positivo na região. A seleção dos projetos será realizada pelo comitê gestor do fundo de auxílio.
Na justificativa para o projeto, os deputados afirmam que os recursos da exploração de petróleo muitas vezes “não são devidamente compartilhados com as localidades vizinhas, que também enfrentam desafios socioeconômicos e ambientais decorrentes dessa atividade”. O deputado Quaquá usou o exemplo da desigualdade entre Maricá(RJ), campeã de royalties, e cidades vizinhas.
Mais de 60% dos leitos dos hospitais de Maricá, segundo o deputado e ex-prefeito de Maricá, são ocupados por moradores de Itaborai e São Gonçalo. “Crianças de São Gonçalo e Itaborai estudam em nossas escolas. Essa Lei dá legitimidade para os municípios se auto ajudarem de forma oficial”, explica.
É fundamental, na avaliação dos autores do projeto, “assegurar a solidariedade entre os municípios produtores e seus vizinhos, promovendo uma distribuição mais justa e equânime dos benefícios gerados pela exploração do petróleo”. A medida é considerada adequada para “mitigar as desigualdades regionais e estimular o desenvolvimento de forma sustentável”.
“Ao destinar um percentual dos royalties para os municípios adjacentes, estaremos impulsionando a execução de projetos que visem ao crescimento econômico, à melhoria da qualidade de vida da população local e à preservação ambiental. Esses recursos poderão ser direcionados para investimentos em infraestrutura, educação, saúde, saneamento básico, meio ambiente e outras áreas estratégicas de acordo com as necessidades específicas de cada localidade”, justificam os parlamentares.
Litoral Norte
Caso o projeto seja acatado, votado e aprovado, no litoral norte paulista, por exemplo, a cidade de Ubatuba seria a maior beneficiada. O município recebeu no primeiro semestre deste ano, um pouco mais R$ 5 milhões em royalties.
As cidades do litoral norte paulista- São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba receberam R$ 363. 213.512,29 de royalties da Petrobras durante seis primeiros meses de 2023. O repasse foi contabilizado até o mês de junho, segundo o relatório de julho divulgado pela Petrobras.
O estado de São Paulo recebeu R$ 1.192.092.573,27 entre janeiro e junho. No litoral norte, no mesmo período, Ilhabela recebeu R$ 238.320.947,71 sendo R$ 145.408.629,41 de royalties e R$ 92.912.318,3 em participação especial .
São Sebastião recebeu nos primeiros seis meses do ano de 2023 um total de R$ 63.804.244,49; Caraguatatuba, R$ 55.583.290,70 (sendo R$ 55.523.290,70 em royalties e R$ 60.648,01 em participação especial); e, Ubatuba, R$ 5.505.029,39 (sendo R$ 5.485.518,89 de royalties e R$ 19.510,50 de participação especial). A cidade de Bertioga recebeu nos primeiros seis meses de 2023 um total de 37.959.707,07.
Cerca de R$ 1 bilhão destinado a Ilhabela, resultado da arrecadação de royalties de oito poços na bacia de Santos, que vinha sendo depositado em juízo desde 2020, acabou sendo destinado para a cidade de São Sebastião. A prefeitura de São Sebastião acionou a justiça em 2017 cobrando parte dos royalties de oito campos na bacia de Santos. Em 2020, o IBGE, órgão técnico responsável pela demarcação das linhas geodésicas, emitiu nota técnica que revisou as projeções para a Bacia de Santos, reconhecendo que São Sebastião faz confrontação com os campos de Bacalhau Norte, Lapa, Mexilhão, Nordeste de Sapinhoá, Noroeste de Sapinhoá, Sapinhoá, Sudoeste de Sapinhoá e Sul de Sapinhoá e tinha direito a 50% dos royalties desses campos que eram totalmente distribuídos para o município de Ilhabela.